Portaria n.º 389/2017

Artigo 1.º

Objeto

Pela presente portaria a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) fica autorizada a assumir o encargo plurianual relativo ao contrato de «Empreitada de Construção da Obra Marítima de Abrigo na Zona Piscatória de Angeiras», até ao montante global de (euro) 3.730.000,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição dos encargos orçamentais

1 -Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias, acrescidas de IVA à taxa legal em vigor:

a)Em 2017 - (euro) 150.000;

b)Em 2018 - (euro) 2.500.000;

c)Em 2019 - (euro) 1.080.000.

2 -A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da DGRM, estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento comunitário, sujeito a um limite máximo em termos de contrapartida nacional de (euro) 1.285.350.

Artigo 3.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

19 de outubro de 2017. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino. - 30 de setembro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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