Portaria n.º 39/2012
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 39/2012
- Data de publicação
- 10/02/2012
- Série
- Portaria n.º 39/2012, 1.ª Série, 2012-02-10
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 39/2012, 1.ª Série, 2012-02-10
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