Portaria n.º 39-A/2024
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 39-A/2024
- Data de publicação
- 01/02/2024
- Série
- Portaria n.º 39-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-01
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 39-A/2024, 1.ª Série, 2024-02-01
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