Portaria n.º 391/2017

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Monte da Caparica, em Almada e coordenação de segurança em obra, até ao montante global de 205.863,23 (duzentos e cinco mil oitocentos e sessenta e três euros e vinte e três cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2018: (euro) 102.931,61 (cento e dois mil novecentos e trinta e um euros e sessenta e um cêntimos); Em 2019: (euro) 102.931,62 (cento e dois mil novecentos e trinta e um euros e sessenta dois cêntimos);

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2019 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2018.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 19 de julho de 2016.

2 de outubro de 2017. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 20 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

310891409

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais