Artigo 1.º
A AT fica autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da celebração do contrato de serviços de assistência técnica da plataforma de backups que integram a solução robótica central Virtual Tape Library dos equipamentos (Fujitsu ETERNUS CS8400, CS8200 e LT260 e SCALAR I6000), por um período de 24 meses, até ao montante global de (euro)237.372,50 (duzentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta e dois euros e cinquenta cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.