Portaria n.º 391/2019

Artigo 1.º

Fica o IVV, I. P. autorizado a proceder à repartição, por cinco anos económicos, dos encargos relativos ao contrato de Aluguer Operacional de Viaturas para 1 viatura da categoria/tipologia «LP-Inferior», conforme tabela I do Despacho n.º 2293-A/2019 dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Transição Energética, pelo período de 60 meses e 200.000 km, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP, I. P., no montante máximo de (euro) 14.400,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o seguinte escalonamento:

Artigo 2.º

Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato não poderão ultrapassar, em cada económico, acrescidos de IVA à taxa legal em vigor, os seguintes montantes:

a) Em 2019 - (euro) 1.800,00, ao qual acresce IVA;

b) Em 2020 - (euro) 3.600,00, ao qual acresce IVA;

c) Em 2021 - (euro) 3.600,00, ao qual acresce IVA;

d) Em 2022 - (euro) 3.600,00, ao qual acresce IVA;

e) Em 2023 - (euro) 1.800,00, ao qual acresce IVA.

Artigo 3.º

O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

16 de maio de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - O Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, Luís Medeiros Vieira.

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