Portaria n.º 392/2018

Artigo 1.º

Comissão de delimitação

1 -É constituída a comissão de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com os prédios sitos na freguesia de Afife, concelho de Viana do Castelo, descritos na Conservatória do Registo Predial de Viana do Castelo sob os n.os 1593/19930114, 1594/19930114, 1595/19930114, 1597/19930114 e 5348/20160922.

2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:

a)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;

b)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;

c)Um representante da Polis Litoral Norte - Sociedade para a Requalificação e Valorização do Litoral Norte, S. A.;

d)Um representante da requerente, E. R. I. - Estudos e Realizações Imobiliárias, Limitada.

Artigo 2.º

Auto de delimitação

1 -O auto de delimitação elaborado pela comissão de delimitação ora constituída obedece ao disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro.

2 -O auto de delimitação a que se refere o número anterior e a planta de delimitação a ele anexa, devem ser remetidos à Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para prosseguimento do processo, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de outubro. 24 de julho de 2018. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos. - 16 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Ambiente, Carlos Manuel Martins. 311534654