Portaria n.º 394-A/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a reorganização dos Agrupamentos de Centros de Saúde integrados na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.

Artigo 2.º

Criação e fusão

1 -São criados os seguintes Agrupamentos de Centros e Saúde (ACES):

a)O ACES do Baixo Vouga, que resulta da fusão dos ACES do Baixo Vouga I, do Baixo Vouga II e do Baixo Vouga III;

b)O ACES do Baixo Mondego, que resulta da fusão dos ACES do Baixo Mondego I, do Baixo Mondego II e do Baixo Mondego III;

c)O ACES do Pinhal Litoral, que resulta da fusão do ACES do Pinhal Litoral I e do Pinhal Litoral II;

d)O ACES do Dão-Lafões, que resulta da fusão dos ACES do Dão-Lafões I, do Dão-Lafões II e do Dão-Lafões III;

e)O ACES do Pinhal Interior Norte, que resulta da fusão dos ACES do Pinhal Interior Norte I e do Pinhal Interior Norte II.

2 -O ACES da Cova da Beira mantém a sua atual denominação, sede e área geográfica.

Artigo 3.º

Anexos

a)Identificação;

b)Sede;

c)Área geográfica;

d)Centros de saúde abrangidos e respetiva população;

e)Recursos humanos afetos, identificados por grupo profissional.

Artigo 4.º

Processo

1 -Os processos de fusão a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º regem-se pelo disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.

2 -Os ACES criados nos termos do n.º 1 do artigo 2.º sucedem na universalidade de direitos e obrigações de que são titulares os ACES e os centros de saúde que integram.

3 -Os saldos das dotações referentes aos ACES objeto de fusão transferem-se para os ACES agora criados em função dos centros de saúde que respetivamente os integram.

Artigo 5.º

Critérios de seleção de pessoal

Com vista a assegurar a adequada transição de pessoal nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro, e do artigo 13.º da Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 11/2008, de 20 de fevereiro, 64-A/2008, de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, é fixado como critério geral e abstrato de seleção do pessoal o exercício de funções nos ACES objeto de fusão, bem como as necessidades e os perfis definidos para os postos de trabalho fixados nos mapas de pessoal respetivos.

Artigo 6.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 274/2009, de 18 de março.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 29 de novembro de 2012. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas, em 28 de novembro de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 27 de novembro de 2012.

ANEXO I

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

O conselho clínico e de saúde é composto por um presidente (médico) e até quatro vogais (pelo menos um médico, um enfermeiro e um outro profissional de saúde), todos a exercer funções no ACES.

ANEXO II

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO III

Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO IV

Agrupamento de Centros de Saúde do Dão-Lafões

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO V

Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO VI

Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

ANEXO I

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Vouga

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO II

Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO III

Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Litoral

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO IV

Agrupamento de Centros de Saúde do Dão-Lafões

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO V

Agrupamento de Centros de Saúde do Pinhal Interior Norte

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.

ANEXO VI

Agrupamento de Centros de Saúde da Cova da Beira

(ver documento original)

São órgãos dos ACES o diretor executivo, o conselho executivo, o conselho clínico e de saúde e o conselho da comunidade.