Portaria n.º 395/2015

Artigo 1.º

Objeto

a)Apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA;

b)Dispensa do procedimento de AIA;

c)Proposta de definição de âmbito;

d)Modelo de declaração de impacte ambiental;

e)Pós-avaliação.

Artigo 2.º

Apreciação prévia e decisão de sujeição a avaliação de impacte ambiental

Os elementos a apresentar para efeitos de apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Dispensa do procedimento de avaliação de impacte ambiental

Os elementos a incluir no requerimento a apresentar para efeitos de dispensa do procedimento de AIA, nos termos do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, constam do anexo II à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 4.º

Definição de âmbito do estudo de impacte ambiental

A proposta de definição do âmbito do estudo de impacte ambiental (EIA), prevista no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, é elaborada de acordo com as normas técnicas que constam do anexo III à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 5.º

Modelo de Declaração de impacte ambiental

1 -É aprovado o modelo de Declaração de impacte ambiental, nos termos do n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, que consta do anexo IV à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 -O modelo referido no número anterior é integrado no Título Único Ambiental previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, com as devidas adaptações.

Artigo 6.º

Pós-avaliação

A estrutura e conteúdo dos relatórios de monitorização e restante documentação associada à pós-avaliação, a apresentar nos termos do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, devem obedecer às normas técnicas constantes no anexo V à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 7.º

Nota de envio

Os documentos a que se referem os artigos 2.º a 4.º e o artigo 6.º devem ser acompanhados de uma nota de envio, conforme modelos disponibilizados no sítio da Internet da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., autoridade nacional de AIA.

Artigo 8.º

Articulação com o regime de licenciamento único de ambiente

Os elementos a apresentar no âmbito dos procedimentos de avaliação e de verificação de conformidade ambiental do projeto de execução com a declaração de impacte ambiental, previstos no regime jurídico de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março, e pelo Decreto-Lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, obedecem aos requisitos técnicos formais previstos no Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, e respetivas portarias regulamentares.

Artigo 9.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 330/2001, de 2 de abril.

Artigo 10.º

Produção de efeitos

1 -Introdução:

a)Identificação do projeto, do proponente e do licenciador;

b)Sempre que o projeto se reporte a uma alteração ou ampliação, deve ser indicado se o projeto existente foi sujeito a Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) e, em caso afirmativo, indicação do teor e data da decisão.

c)Identificação do proponente e da entidade licenciadora ou competente para a autorização;

d)Descrição dos objetivos e estrutura da PDA bem como da metodologia adotada para elaboração da mesma;

e)Identificação da equipa responsável pela elaboração da PDA.

f)Métodos de tratamento dos dados, incluindo tratamento estatístico;

g)Critérios de avaliação dos dados, e respetiva fundamentação técnica ou legal.

2 -Caracterização do projeto:

a)Objetivo do projeto;

b)Localização do projeto com a identificação do local, freguesia e concelho, acompanhada de planta de localização com implantação do projeto (escala 1:25 000 e ou outra superior considerada adequada);

c)Alternativas consideradas: identificar as principais razões da escolha efetuada, atendendo aos efeitos no ambiente;

d)Descrição do projeto: identificar, nomeadamente, o processo, dimensão, capacidade, fluxos, entradas e saídas no sistema, construções, configurações, infraestruturas, acessos, áreas ocupadas na fase de construção e exploração. Sempre que o projeto se reporte a uma alteração ou ampliação, deve ser apresentada, para o projeto existente, uma descrição sumária das suas principais características;

e)Descrição dos projetos associados ou complementares;

f)Utilização de recursos, indicando a sua origem e quantificação;

g)Produção de efluentes, resíduos e emissões;

h)Identificação das «substâncias perigosas», na aceção da alínea s) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, passíveis de estar presentes no estabelecimento, com informação relativa à classificação de perigosidade e indicação da quantidade prevista, quando aplicável o regime jurídico previsto naquele diploma, relativo à prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente;

j)Peças desenhadas do projeto. Caso o mesmo se reporte a uma alteração ou ampliação as peças desenhadas devem incluir o projeto existente.

3 -Descrição do local do projeto:

a)Descrição geral da área do projeto e envolvente e das infraestruturas existentes. Sempre que o projeto sujeito a enquadramento se reporte a uma alteração ou ampliação, deve ser incluída uma descrição sumária do local do projeto existente;

b)Identificação das áreas sensíveis [na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro] localizadas na área de influência do projeto;

c)Enquadramento do projeto face aos instrumentos de gestão territorial e/ou do espaço marítimo, às servidões e restrições de utilidade pública e às principais condicionantes existentes;

d)Caracterização do estado atual do ambiente considerando os fatores ambientais suscetíveis de serem afetados e a inter-relação entre os mesmos, nomeadamente: geologia, fatores climáticos, qualidade do ar, recursos hídricos, ambiente sonoro, sistemas ecológicos, meio marinho, solos, uso do solo, socioeconomia, património cultural, paisagem e outros que se afigurem relevantes. A caracterização deve ser acompanhada de cartografia sempre que se justifique.

4 -Identificação e avaliação de impactes:

a)Identificação e avaliação dos impactes positivos e negativos, nas fases de construção, exploração e desativação, indicando a sua natureza (direto, indireto, secundário, temporário e permanente), magnitude (dimensão, extensão geográfica, população afetada) e significância (pouco a muito significativos);

b)Identificação e avaliação dos impactes cumulativos;

c)Identificação das medidas de minimização ou compensação dos impactes do projeto para as fases de construção, de exploração e de desativação, se aplicável. ANEXO II (a que se refere o artigo 3.º) Requerimento de dispensa do procedimento de Avaliação de Impacte Ambiental I. Regra geral

d)Identificação de riscos ambientais, incluindo a identificação das questões significativas para efeitos de avaliação do risco de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas, quando aplicável o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 150/2015, de 5 de agosto, relativo à prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente;

e)Aspetos que possam constituir condicionantes ao projeto;

f)Populações e grupos sociais potencialmente afetados ou interessados pelo projeto.

5 -Descrição do projeto:

a)Descrição do projeto, nomeadamente, dimensão e processos tecnológicos;

b)Localização do projeto à escala regional e local, incluindo cartografia georreferenciada;

c)Descrição dos projetos associados ou complementares;

d)Calendarização das fases de construção, exploração e desativação;

e)Descrição e quantificação:

f)Escalas da cartografia a apresentar.

6 -Caracterização do estado atual do ambiente: Caracterização do estado atual do ambiente considerando os fatores ambientais suscetíveis de serem afetados e a inter-relação entre os mesmos, nomeadamente: geologia, fatores climáticos, qualidade do ar, recursos hídricos, ambiente sonoro, sistemas ecológicos, ambiente marinho, solos, uso do solo, socioeconomia, património cultural, paisagem e outros que se afigurem relevantes. A caracterização deve ser acompanhada de cartografia sempre que se justifique.

a)Objetivos e âmbito da avaliação;

b)Métodos e modelos de previsão;

c)Critérios a adotar para:

7 -Impactes ambientais e medidas de mitigação:

a)Identificação e avaliação dos impactes positivos e negativos, nas fases de construção, exploração e desativação, indicando a sua natureza, magnitude e significância;

b)Identificação e avaliação dos impactes cumulativos;

c)Identificação dos riscos ambientais associados ao projeto;

d)Descrição das medidas e das técnicas previstas para evitar, reduzir ou compensar os impactes negativos e para potenciar os impactes positivos.

8 -Monitorização:

a)Identificação dos fatores ambientais a monitorizar e respetiva fundamentação;

b)Os programas de monitorização devem apresentar as especificações constantes do anexo V, n.º 6, alínea b), da presente portaria.

c)Indicação dos potenciais condicionalismos à elaboração do EIA, nomeadamente os motivados pelas atividades de recolha e tratamento da informação.

9 -Conclusões:

a)Principais aspetos que fundamentam o pedido de dispensa total ou parcial do procedimento de AIA;

b)Identificação dos estudos a desenvolver, condicionantes, medidas de minimização/compensação e planos (nomeadamente de monitorização, acompanhamento ambiental de obra, plano de integração e recuperação paisagística) a adotar. II. Projetos com impactes transfronteiriços Sempre que o projeto possa ter impactes no ambiente de um ou mais Estados deve ser apresentado um documento traduzido para as línguas oficiais respetivas, contendo a seguinte informação:

c)Medidas de minimização e compensação de impactes negativos e medidas de potenciação de impactes positivos;

d)Planos de monitorização;

e)Peças desenhadas, incluindo planta de localização com implantação do projeto. ANEXO III (a que se refere o artigo 4.º) Proposta de definição do âmbito do estudo de impacte ambiental A proposta de definição do âmbito (PDA) do estudo de impacte ambiental (EIA) deve respeitar, com as necessárias adaptações a cada caso concreto, a seguinte estrutura:

Artigo 10.º

Produção de efeitos

1 -Introdução:

a)Identificação do projeto, do proponente e do licenciador;

c)Identificação do proponente e da entidade licenciadora ou competente para a autorização;

d)Descrição dos objetivos e estrutura da PDA bem como da metodologia adotada para elaboração da mesma;

e)Identificação da equipa responsável pela elaboração da PDA.

f)Métodos de tratamento dos dados, incluindo tratamento estatístico;

g)Critérios de avaliação dos dados, e respetiva fundamentação técnica ou legal.

2 -Caracterização do projeto:

a)Objetivo do projeto;

c)Alternativas consideradas: identificar as principais razões da escolha efetuada, atendendo aos efeitos no ambiente;

e)Descrição dos projetos associados ou complementares;

f)Utilização de recursos, indicando a sua origem e quantificação;

g)Produção de efluentes, resíduos e emissões;

j)Peças desenhadas do projeto. Caso o mesmo se reporte a uma alteração ou ampliação as peças desenhadas devem incluir o projeto existente.

3 -Descrição do local do projeto:

b)Identificação das áreas sensíveis [na aceção da alínea a) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro] localizadas na área de influência do projeto;

c)Enquadramento do projeto face aos instrumentos de gestão territorial e/ou do espaço marítimo, às servidões e restrições de utilidade pública e às principais condicionantes existentes;

4 -Identificação e avaliação de impactes:

b)Identificação e avaliação dos impactes cumulativos;

e)Aspetos que possam constituir condicionantes ao projeto;

f)Populações e grupos sociais potencialmente afetados ou interessados pelo projeto.

5 -Descrição do projeto:

a)Descrição do projeto, nomeadamente, dimensão e processos tecnológicos;

b)Localização do projeto à escala regional e local, incluindo cartografia georreferenciada;

c)Descrição dos projetos associados ou complementares;

d)Calendarização das fases de construção, exploração e desativação;

e)Descrição e quantificação:

f)Escalas da cartografia a apresentar.

a)Objetivos e âmbito da avaliação;

b)Métodos e modelos de previsão;

c)Critérios a adotar para:

7 -Impactes ambientais e medidas de mitigação:

a)Identificação e avaliação dos impactes positivos e negativos, nas fases de construção, exploração e desativação, indicando a sua natureza, magnitude e significância;

b)Identificação e avaliação dos impactes cumulativos;

c)Identificação dos riscos ambientais associados ao projeto;

d)Descrição das medidas e das técnicas previstas para evitar, reduzir ou compensar os impactes negativos e para potenciar os impactes positivos.

8 -Monitorização:

a)Identificação dos fatores ambientais a monitorizar e respetiva fundamentação;

b)Os programas de monitorização devem apresentar as especificações constantes do anexo V, n.º 6, alínea b), da presente portaria.

c)Indicação dos potenciais condicionalismos à elaboração do EIA, nomeadamente os motivados pelas atividades de recolha e tratamento da informação.

9 -Conclusões:

a)Principais aspetos que fundamentam o pedido de dispensa total ou parcial do procedimento de AIA;

c)Medidas de minimização e compensação de impactes negativos e medidas de potenciação de impactes positivos;

d)Planos de monitorização;