PortariaEm vigor

Portaria n.º 395/2026/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa os procedimentos necessários à aplicação da medida excecional de criação de um apoio financeiro extraordinário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, à indústria de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, prevista no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.

Artigo 2.º

Beneficiários e condições de elegibilidade

a)As cooperativas agrícolas e as cooperativas multissetoriais agrícolas;

b)As empresas detidas, direta ou indiretamente, em mais de 50 % por cooperativas credenciadas, no âmbito da atividade agrícola;

c)As organizações de produtores e as respetivas associações, reconhecidas nos termos da Portaria n.º 298/2019, de 9 de setembro, na sua redação atual;

d)As empresas de comercialização e transformação do pescado;

e)As empresas de produção de aquacultura.

Artigo 3.º

Apresentação dos pedidos de apoio

1 -Os pedidos de apoio são apresentados através de formulário eletrónico disponibilizado pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP, I. P.), no respetivo sítio na Internet, em www.ifap.pt.

2 -O prazo para apresentação dos pedidos de apoio é definido por anúncio do IFAP, I. P., a publicitar no respetivo sítio na Internet.

3 -Os pedidos de apoio identificam os veículos para os quais é solicitado o apoio, mediante a indicação da respetiva matrícula.

Artigo 4.º

Identificação dos veículos elegíveis

1 -Para efeitos da presente portaria, o IFAP, I. P., remete ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), por via eletrónica, a lista dos beneficiários que apresentaram pedido de apoio, bem como as matrículas dos respetivos veículos.

2 -Após a receção da lista prevista no número anterior, o IMT, I. P., completa a listagem com a informação constante do Documento Único Automóvel necessária à verificação das condições de elegibilidade dos veículos e à determinação do montante do apoio, e devolve-a ao IFAP, I. P.

3 -Com base na informação referida no número anterior, o IFAP, I. P., verifica o cumprimento das condições de elegibilidade dos beneficiários e dos veículos.

Artigo 5.º

Atribuição e pagamento do apoio

1 -O IFAP, I. P., procede à atribuição do apoio aos beneficiários elegíveis.

2 -O apoio é pago de uma só vez mediante transferência bancária para o número de identificação bancário (NIB) registado na Base de Dados do IB - Identificação do Beneficiário do IFAP, I. P.

3 -O pagamento do apoio depende da verificação pelo IFAP, I. P., da regularidade da situação contributiva e tributária dos beneficiários perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Artigo 6.º

Recuperação de pagamentos indevidos

1 -Em caso de pagamento indevido, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação mediante notificação do beneficiário para reembolso voluntário.

2 -Caso o montante indevidamente recebido não seja devolvido no prazo de 30 dias após a notificação, o IFAP, I. P., promove a respetiva recuperação nos termos legalmente previstos.

3 -Sobre os montantes a recuperar incidem juros de mora, calculados à taxa legal em vigor, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário até ao seu efetivo e integral reembolso.

Artigo 7.º

Dotação orçamental

A dotação orçamental disponível para o apoio previsto na presente portaria é fixada em 500 000 € (quinhentos mil euros), a suportar pela dotação centralizada do Ministério das Finanças através de verbas inscritas no orçamento do IFAP, I. P.

Artigo 8.º

Rateio

Quando o montante total dos apoios elegíveis for superior à dotação orçamental fixada no artigo 7.º, os apoios a atribuir são objeto de rateio proporcional entre os beneficiários elegíveis.

Artigo 9.º

Regulamento de minimis

O apoio financeiro extraordinário previsto na presente portaria é atribuído ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/2831, da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ficando sujeito às condições e limites nele estabelecido.

Artigo 10.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho.

O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 21 de agosto de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes, em 25 de agosto de 2026.

119949487