PortariaSem vigência

Portaria n.º 396/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «PS7-Biscaia», localizada na freguesia de Palmela, no concelho de Palmela, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água onde se localiza a captação, a Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda (PTT3), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PTRH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.

3 -A captação «PS7-Biscaia» abastece 3775 habitantes com um volume médio de 1559,93 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas mencionada no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno contígua à captação, delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pela zona de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas mencionada no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo ii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo iii da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

h)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo 1.º consta do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação PS7-Biscaia

Vértices

X (metros)

Y (metros)

– 62 889,71

– 119 171,93

– 62 902,56

– 119 182,25

– 62 906,53

– 119 182,41

– 62 910,18

– 119 175,11

– 62 906,85

– 119 167,01

– 62 898,75

– 119 160,98

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captação PS7-Biscaia

Vértices

X (metros)

Y (metros)

– 62 902,19

– 119 214,96

– 62 913,31

– 119 216,21

– 62 924,44

– 119 214,96

– 62 935,01

– 119 211,26

– 62 944,49

– 119 205,30

– 62 952,40

– 119 197,39

– 62 958,36

– 119 187,91

– 62 962,06

– 119 177,34

– 62 963,31

– 119 166,21

– 62 962,06

– 119 155,09

– 62 958,36

– 119 144,52

– 62 952,40

– 119 135,04

– 62 944,49

– 119 127,12

– 62 935,01

– 119 121,16

– 62 924,44

– 119 117,46

– 62 913,31

– 119 116,21

– 62 902,19

– 119 117,46

– 62 891,62

– 119 121,16

– 62 882,14

– 119 127,12

– 62 874,22

– 119 135,04

– 62 868,26

– 119 144,52

– 62 864,57

– 119 155,08

– 62 863,31

– 119 166,21

– 62 864,57

– 119 177,34

– 62 868,26

– 119 187,90

– 62 874,22

– 119 197,38

– 62 882,14

– 119 205,30

– 62 891,62

– 119 211,26

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captação PS7-Biscaia

Vértices

X (metros)

Y (metros)

– 62 837,24

– 119 303,89

– 63 015,53

– 119 304,36

– 63 138,49

– 119 159,87

– 63 136,65

– 119 012,15

– 63 015,97

– 118 881,17

– 62 834,01

– 118 882,55

– 62 719,59

– 119 000,10

– 62 722,26

– 119 155,24

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captação PS7-Biscaia

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

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Portaria n.º 396/2025/1

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Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

3 -A captação «PS7-Biscaia» abastece 3775 habitantes com um volume médio de 1559,93 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo 1.º consta do anexo iv da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação PS7-Biscaia

Vértices

X (metros)

Y (metros)

– 62 889,71

– 119 171,93

– 62 902,56

– 119 182,25

– 62 906,53

– 119 182,41

– 62 910,18

– 119 175,11

– 62 906,85

– 119 167,01

– 62 898,75

– 119 160,98

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captação PS7-Biscaia

Vértices

X (metros)

Y (metros)

– 62 902,19

– 119 214,96

– 62 913,31

– 119 216,21

– 62 924,44

– 119 214,96

– 62 935,01

– 119 211,26

– 62 944,49

– 119 205,30

– 62 952,40

– 119 197,39

– 62 958,36

– 119 187,91

– 62 962,06

– 119 177,34

– 62 963,31

– 119 166,21

– 62 962,06

– 119 155,09

– 62 958,36

– 119 144,52

– 62 952,40

– 119 135,04

– 62 944,49

– 119 127,12

– 62 935,01

– 119 121,16

– 62 924,44

– 119 117,46

– 62 913,31

– 119 116,21

– 62 902,19

– 119 117,46

– 62 891,62

– 119 121,16

– 62 882,14

– 119 127,12

– 62 874,22

– 119 135,04

– 62 868,26

– 119 144,52

– 62 864,57

– 119 155,08

– 62 863,31

– 119 166,21

– 62 864,57

– 119 177,34

– 62 868,26

– 119 187,90

– 62 874,22

– 119 197,38

– 62 882,14

– 119 205,30

– 62 891,62

– 119 211,26

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captação PS7-Biscaia

Vértices

X (metros)

Y (metros)

– 62 837,24

– 119 303,89

– 63 015,53

– 119 304,36

– 63 138,49

– 119 159,87

– 63 136,65

– 119 012,15

– 63 015,97

– 118 881,17

– 62 834,01

– 118 882,55

– 62 719,59

– 119 000,10

– 62 722,26

– 119 155,24

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captação PS7-Biscaia

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

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