Portaria n.º 396-B/2023
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 396-B/2023
- Data de publicação
- 27/11/2023
- Série
- Portaria n.º 396-B/2023, 1.ª Série, 2023-11-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 396-B/2023, 1.ª Série, 2023-11-27
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.