Portaria n.º 397/2007
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 397/2007
- Data de publicação
- 04/04/2007
- Série
- Portaria n.º 397/2007, 1.ª Série, 2007-04-04
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 397/2007, 1.ª Série, 2007-04-04
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.