Objeto
«15.º [...]:a)Pelo passaporte comum, em regime normal - (euro) 22,58;b)[...];c)Pelos passaportes especial e diplomático, incluindo a remessa em modalidade equivalente ao serviço urgente do passaporte comum - (euro) 22,58.
«1.º-A - Pela concessão, produção, personalização e remessa do passaporte comum para passageiro frequente, é devida pelo titular uma taxa de (euro) 100.2.º-A - Quando o passaporte é requerido em posto ou secção consular é devida pelo titular, pelo serviço referido no número anterior, uma taxa de (euro) 115.15.º-A - Cabem à INCM, como remuneração dos serviços de produção, personalização e remessa do passaporte comum para passageiro frequente - (euro)33,03.»
Entrada em vigor