Portaria n.º 398/2023

Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Protocolo de Cooperação celebrado com a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima, tendo em vista o estabelecimento de mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em Portugal, para os anos de 2021 a 2023, até ao montante máximo de 407 550 (euro) (quatrocentos e sete mil euros e quinhentos e cinquenta euros), isento de IVA nos termos legais aplicáveis.

Artigo 2.º

a)2021 - 0,00 (euro);

b)2022 - 0,00 (euro);

c)2023 - 407 550,00 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas no orçamento de atividades da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, financiadas por receitas próprias, de acordo com o previsto na alínea b) do artigo 2.º da Portaria n.º 31/2023, de 19 de janeiro.

Artigo 4.º

A presente Portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

14 de julho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 19 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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