Portaria n.º 398/2025/1

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a definição da zona especial de defesa à autoestrada A24, em relação à pedreira n.º 6447, denominada «Monseira», e à pedreira n.º 6432, denominada «Alto do Grilo», ao abrigo do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Zona especial de defesa

1 -É definida a zona especial de defesa com a largura de 80 metros, a acrescer à já definida zona de defesa de 70 metros face à autoestrada A24, medidos a partir da bordadura da escavação das pedreiras referidas no artigo anterior, tal como imposto pelo artigo 4.º e anexo ii do Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de outubro, na sua redação atual, totalizando 150 metros.

2 -No interior da zona especial de defesa, os trabalhos de exploração de massas minerais estão condicionados, no seu exercício, ao emprego de apenas meios manuais ou mecânicos, sendo expressamente proibida a utilização de substâncias explosivas.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Morato Alface do Espírito Santo, em 1 de novembro de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, Jean Paulo Gil Barroca, em 10 de novembro de 2025.

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