Portaria n.º 398-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de empreitada de construção do Parque Verde, nos terrenos que irão acolher o evento da JMJ 2023, bem como nas partes do terreno ainda afetos à Infraestruturas de Portugal, S. A., até ao montante global de 3 500 000 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores:

i)2023: 1 866 666,66 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

ii)2024: 1 633 333,34 (euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

26 de julho de 2023. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas. - 27 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO I

Repartição de encargos máximos da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, relativos ao contrato para aquisição de empreitada de construção do Parque Verde, nos terrenos que irão acolher o evento da JMJ 2023, bem como nas partes do terreno ainda afetos à Infraestruturas de Portugal, S. A.

(ver documento original)

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