Portaria n.º 4/2020

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., entidade pública reclassificada, autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato de «Aquisição de Seguros de Ramos Diversos para a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.», até ao montante global de 1.697.558,23 (euro) (um milhão, seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e cinquenta e oito euros e vinte e três cêntimos), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

Artigo 2.º

a)Em 2017: 543.000,00 (euro) (quinhentos e quarenta e três mil euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, valor executado;

b)Em 2018: 543.000,00 (euro) (quinhentos e quarenta e três mil euros), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, valor executado;

c)Em 2019: 611.558,23 (euro) (seiscentos e onze mil, quinhentos e cinquenta e oito euros e vinte e três cêntimos), isento de IVA ao abrigo do n.º 28 do artigo 9.º do CIVA, valor em execução.

Artigo 3.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A.

Artigo 4.º

A presente portaria revoga a Portaria n.º 367/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 4 de novembro.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

17 de dezembro de 2019. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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