Portaria n.º 40/2017
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 40/2017
- Data de publicação
- 27/01/2017
- Série
- Portaria n.º 40/2017, 1.ª Série, 2017-01-27
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 40/2017, 1.ª Série, 2017-01-27
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