Portaria n.º 400/2020

Artigo 1.º

Fica o Fundo Ambiental autorizado a efetuar a repartição de encargos relativos ao Aviso n.º 8732/2018, de 19 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 122, de 27 de junho de 2018, denominado «Adaptação às alterações climáticas - Recursos Hídricos».

Artigo 2.º

Os encargos decorrentes dos contratos, num montante total de (euro) 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro, distribuem-se da seguinte forma:

a) 2018: Sem execução;

b) 2019: Sem execução;

c) 2020: (euro) 2.000.000,00 (dois milhões de euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro;

d) 2021: (euro) 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil euros), valor ao qual não acresce IVA por se tratar de um apoio financeiro.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para o ano económico de 2021 pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 4.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de maio de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes. - 5 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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