PortariaEm vigor

Portaria n.º 400/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

1 -É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações designadas por «CBR8-Cajados» e «PS5-Cajados», localizadas na freguesia de Marateca, no concelho de Palmela, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água onde se localizam as captações, a bacia do Tejo-Sado/margem esquerda (PTT3), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PTRH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.

3 -As captações CBR8 e PS5-Cajados abastecem 1501 habitantes com um volume médio de 246,31 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno contígua às captações, delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pela zona de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

h)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidas, ficando sujeitas a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º constam do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-56 076,49

-121 139,13

-56 057,66

-121 134,84

-56 050,19

-121 207,87

-56 069,71

-121 209,93

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-56 004,13

-121 191,29

-56 005,42

-121 203,90

-56 008,95

-121 215,34

-56 015,00

-121 226,49

-56 022,67

-121 235,69

-56 031,95

-121 243,25

-56 043,17

-121 249,17

-56 054,65

-121 252,58

-56 066,57

-121 253,73

-56 078,49

-121 252,58

-56 089,98

-121 249,17

-56 101,19

-121 243,25

-56 110,47

-121 235,69

-56 118,14

-121 226,49

-56 124,19

-121 215,34

-56 127,73

-121 203,90

-56 129,01

-121 191,29

-56 127,73

-121 178,67

-56 124,19

-121 167,23

-56 118,14

-121 156,08

-56 110,47

-121 146,88

-56 101,19

-121 139,32

-56 089,98

-121 133,40

-56 078,49

-121 129,99

-56 066,57

-121 128,84

-56 054,65

-121 129,99

-56 043,17

-121 133,40

-56 031,95

-121 139,32

-56 022,67

-121 146,88

-56 015,00

-121 156,08

-56 008,95

-121 167,23

-56 005,42

-121 178,67

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-55 949,60

-121 238,78

-56 024,86

-121 300,50

-56 136,44

-121 297,38

-56 209,36

-121 241,38

-56 281,55

-121 086,12

-56 280,55

-120 878,43

-56 236,86

-120 768,62

-56 122,32

-120 679,84

-56 013,34

-120 679,84

-55 891,29

-120 768,04

-55 862,66

-120 887,21

-55 865,04

-121 063,95

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

119765835

PortariaEm vigor

Portaria n.º 400/2025/1

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Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

3 -As captações CBR8 e PS5-Cajados abastecem 1501 habitantes com um volume médio de 246,31 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e estações de tratamento de águas residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º constam do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-56 076,49

-121 139,13

-56 057,66

-121 134,84

-56 050,19

-121 207,87

-56 069,71

-121 209,93

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-56 004,13

-121 191,29

-56 005,42

-121 203,90

-56 008,95

-121 215,34

-56 015,00

-121 226,49

-56 022,67

-121 235,69

-56 031,95

-121 243,25

-56 043,17

-121 249,17

-56 054,65

-121 252,58

-56 066,57

-121 253,73

-56 078,49

-121 252,58

-56 089,98

-121 249,17

-56 101,19

-121 243,25

-56 110,47

-121 235,69

-56 118,14

-121 226,49

-56 124,19

-121 215,34

-56 127,73

-121 203,90

-56 129,01

-121 191,29

-56 127,73

-121 178,67

-56 124,19

-121 167,23

-56 118,14

-121 156,08

-56 110,47

-121 146,88

-56 101,19

-121 139,32

-56 089,98

-121 133,40

-56 078,49

-121 129,99

-56 066,57

-121 128,84

-56 054,65

-121 129,99

-56 043,17

-121 133,40

-56 031,95

-121 139,32

-56 022,67

-121 146,88

-56 015,00

-121 156,08

-56 008,95

-121 167,23

-56 005,42

-121 178,67

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-55 949,60

-121 238,78

-56 024,86

-121 300,50

-56 136,44

-121 297,38

-56 209,36

-121 241,38

-56 281,55

-121 086,12

-56 280,55

-120 878,43

-56 236,86

-120 768,62

-56 122,32

-120 679,84

-56 013,34

-120 679,84

-55 891,29

-120 768,04

-55 862,66

-120 887,21

-55 865,04

-121 063,95

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captações CBR8-Cajados e PS5-Cajados

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

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