Portaria n.º 402/2010

Artigo 1.º

Alterações

1 -...

2 -...

3 -...

a)Campanha 2008-2009 - [...]

b)Campanha 2009-2010 - 11 000 ha;

c)Campanha 2010-2011 - 12 650 ha;

d)Campanha 2011-2012 - 12 650 ha.

4 -...

Artigo 7.º

[...]

1 -A área objecto de ajuda é determinada em função do volume de vinho efectivamente entregue para destilação, ficando limitada à área elegível determinada de acordo com o n.º 3 do artigo 6.º e, quando aplicável, aquela que resultar da taxa de aceitação prevista no n.º 3 do artigo 5.º

2 -A ajuda é paga aos produtores pelo número de hectares correspondente ao quociente resultante do volume de vinho efectivamente entregue dividido por 20 hl.

Artigo 8.º

[...]

1 -O valor da ajuda a pagar aos produtores, de acordo com o número de hectares para os quais tenha direito, nos termos do artigo 7.º, é fixado para cada campanha vitivinícola, nos seguintes montantes por hectare:

a)Campanha 2008-2009 - [...]

b)Campanha 2009-2010 - (euro) 390;

c)Campanha 2010-2011 - (euro) 350;

d)Campanha 2011-2012 - (euro) 310.

2 -Sem prejuízo da ajuda a pagar ao produtor pelo número de hectares a que tenha direito, sempre determinados de acordo com o artigo 7.º, nas campanhas de 2009-2010 a 2011-2012, é permitido ao produtor entregar no destilador um volume de vinho que corresponda até ao máximo forfetário de 27 hl/ha.

3 -No caso de o produtor utilizar a faculdade referida no número anterior, a ajuda por hectare fixada no n.º 1 é aumentada numa percentagem igual à percentagem de incremento do rendimento por hectare em relação ao rendimento forfetário de 20 hl/ha, até ao máximo de 35 %.

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -São aplicáveis as disposições relativas às declarações de colheita e produção e de existências previstas no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, da Comissão, de 26 de Maio.

Artigo 12.º

[...]

1 -...

2 -O pedido de ajuda apresentado após o prazo referido no número anterior é sujeito a uma redução, de 1 % por dia útil de atraso, do montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente.

3 -Se o atraso na apresentação do pedido de ajuda for superior a 30 dias o pedido não é admissível.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

2 -O pedido de adiantamento é acompanhado de uma garantia, constituída a favor do IFAP, I. P., de montante igual a 110 % da ajuda solicitada.

3 -...

4 -...

Artigo 19.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

4 -Os produtores que assumam a forma de cooperativas e que beneficiaram de ajudas à destilação de vinho em álcool de boca, apresentam ao IVV, I. P., até 30 de Junho seguinte à campanha em causa, informação que indique a remuneração aos associados e que permita aferir o efeito das ajudas na mesma.»

Artigo 2.º

Disposições transitórias

a)As adendas devem ser subscritas pelo produtor e pelo destilador e indicar o volume adicional de vinho a destilar, bem como os restantes elementos referidos no n.º 3 do artigo 4.º da Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro;

b)Nos casos previstos na alínea anterior, a área máxima susceptível de beneficiar de ajuda é aquela que já foi apurada pelo IFAP, I. P., para a aprovação dos contratos em causa;

c)A garantia de boa execução, referida no n.º 4 do artigo 4.º da Portaria n.º 42/2009, de 19 de Janeiro, é efectuada sobre o volume referido no novo contrato ou na adenda apresentados para aprovação e apenas é exigível se for ultrapassado o limite previsto no n.º 3 do artigo 5.º da citada portaria;

d)A garantia referida na alínea anterior, caso seja exigível, é apresentada até 6 de Agosto de 2010, sob pena da exclusão do produtor do acesso à medida na campanha vitivinícola de 2010-2011 e do indeferimento do apoio referente quer a novos contratos, quer às adendas aos contratos já aprovados;

e)O IFAP, IP publica, na respectiva página da Internet, em www.ifap.pt, uma data limite, nunca posterior a 25 de Junho de 2010, para a recepção dos novos contratos de destilação ou das adendas aos contratos já aprovados;

f)A aprovação dos novos contratos ou das adendas aos contratos já aprovados e a respectiva notificação, são efectuadas pelo IFAP, I. P., até 16 de Julho de 2010;

g)Sem prejuízo do disposto no número anterior, um máximo de 50 % do volume de vinho referente aos novos contratos ou adendas apresentados pode ser entregue na destilaria a partir de 1 de Julho de 2010, mediante comunicação prévia ao IFAP, I. P., não havendo, contudo, lugar ao pagamento de qualquer ajuda em caso de não aprovação dos novos contratos ou das adendas;

h)A totalidade das entregas de vinho na destilaria deve estar concluída até 30 de Julho de 2010;

i)O pedido de ajuda ou o pedido de adiantamento podem ser apresentados ao IFAP, I. P., até 20 de Agosto de 2010;

j)O pedido de ajuda apresentado após o prazo definido na alínea anterior é sujeito a uma redução de 1 % por dia útil de atraso, sobre o montante a que o beneficiário da ajuda teria direito se o pedido tivesse sido apresentado atempadamente e se o pedido de ajuda for apresentado após 31 de Agosto de 2010 o pedido não é admissível.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 16 de Junho de 2010.

Artigo 1.º

Alterações

1 -...

2 -...

3 -...

a)Campanha 2008-2009 - [...]

b)Campanha 2009-2010 - 11 000 ha;

c)Campanha 2010-2011 - 12 650 ha;

d)Campanha 2011-2012 - 12 650 ha.

4 -...

Artigo 7.º

[...]

2 -A ajuda é paga aos produtores pelo número de hectares correspondente ao quociente resultante do volume de vinho efectivamente entregue dividido por 20 hl.

Artigo 8.º

[...]

a)Campanha 2008-2009 - [...]

b)Campanha 2009-2010 - (euro) 390;

c)Campanha 2010-2011 - (euro) 350;

d)Campanha 2011-2012 - (euro) 310.

Artigo 11.º

[...]

1 -...

2 -São aplicáveis as disposições relativas às declarações de colheita e produção e de existências previstas no artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 436/2009, da Comissão, de 26 de Maio.

Artigo 12.º

[...]

1 -...

3 -Se o atraso na apresentação do pedido de ajuda for superior a 30 dias o pedido não é admissível.

Artigo 14.º

[...]

1 -...

2 -O pedido de adiantamento é acompanhado de uma garantia, constituída a favor do IFAP, I. P., de montante igual a 110 % da ajuda solicitada.

3 -...

4 -...

Artigo 19.º

[...]

1 -...

2 -...

3 -...

Artigo 2.º

Disposições transitórias

b)Nos casos previstos na alínea anterior, a área máxima susceptível de beneficiar de ajuda é aquela que já foi apurada pelo IFAP, I. P., para a aprovação dos contratos em causa;

f)A aprovação dos novos contratos ou das adendas aos contratos já aprovados e a respectiva notificação, são efectuadas pelo IFAP, I. P., até 16 de Julho de 2010;

h)A totalidade das entregas de vinho na destilaria deve estar concluída até 30 de Julho de 2010;

i)O pedido de ajuda ou o pedido de adiantamento podem ser apresentados ao IFAP, I. P., até 20 de Agosto de 2010;

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado das Pescas e Agricultura, em 16 de Junho de 2010.