Portaria n.º 402/2018

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de gestão e fiscalização da empreitada de requalificação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, Lisboa e coordenação de segurança em obra, até ao montante global de (euro) 252.191,80 (duzentos e cinquenta e dois mil cento e noventa e um euros e oitenta cêntimos), a que acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2018: (euro) 11.463,27 (onze mil quatrocentos e sessenta e três euros e vinte e sete cêntimos); Em 2019: (euro) 137.559,16 (cento e trinta e sete mil quinhentos e cinquenta e nove euros e dezasseis cêntimos); Em 2020: (euro) 103.169,37 (cento e três mil cento e sessenta e nove euros e trinta e sete cêntimos).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 25 de maio de 2018.

15 de junho de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 30 de julho de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

311550262

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais