Portaria n.º 402/2019

Artigo 1.º

Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de serviço de limpeza e fornecimento de produtos de higiene para as instalações, terminais, estações fluviais e navios, até ao montante global estimado de (euro) 401.755,71 (quatrocentos e um mil setecentos e cinquenta e cinco euros e setenta e um cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2019 - (euro) 57.393,67 (cinquenta e sete mil trezentos e noventa e três euros e sessenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2020 - (euro) 172.181,02 (cento e setenta e dois mil cento e oitenta e um euros e dois cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2021 - (euro) 172.181,02 (cento e setenta e dois mil cento e oitenta e um euros e dois cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas inscritas ou a inscrever no orçamento, da Soflusa, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

6 de junho de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 6 de maio de 2019. - O Secretário de Estado Adjunto e da Mobilidade, José Fernando Gomes Mendes.

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