PortariaEm vigor

Portaria n.º 402/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «PS11-Águas de Moura», localizada na freguesia de Marateca, no concelho de Palmela, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

2 -A massa de água onde se localiza a captação, a Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda (PTT3), foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (PTRH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.

3 -A captação «PS11-Águas de Moura» abastece 1375 habitantes com um volume médio de 328,41 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -A zona de proteção imediata respeitante ao perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas mencionada no artigo anterior corresponde à área da superfície do terreno contígua à captação, delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade na zona de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pela zona de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água da captação, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -A zona de proteção intermédia respeitante ao perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas mencionada no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo ii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e Estações de Tratamento de Águas Residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

o)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à recolha e armazenamento de água ou quaisquer substâncias suscetíveis de se infiltrarem, no caso de não serem impermeabilizadas, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, desde que exista a possibilidade de ligação à rede pública de abastecimento de água, devendo ser cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas.

3 -Na zona de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -A zona de proteção alargada respeitante ao perímetro de proteção mencionado no artigo 1.º corresponde à área da superfície do terreno delimitada através de polígono que resulta da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo iii à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Na zona de proteção alargada referida no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

3 -Na zona de proteção alargada referida no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

h)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos são permitidos, ficando sujeitos a impermeabilização do solo e cobertura das áreas afetas à receção, tratamento e armazenamento de resíduos, e devendo, em qualquer caso, ser garantida a recolha ou tratamento de efluentes.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo 1.º consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação PS11-Águas de Moura

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-48 321,85

-118 737,57

-48 316,18

-118 776,91

-48 344,28

-118 782,31

-48 345,07

-118 740,08

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captação PS11-Águas de Moura

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-48 336,86

-118 814,08

-48 348,07

-118 813,16

-48 356,72

-118 810,62

-48 364,76

-118 806,58

-48 371,95

-118 801,16

-48 379,39

-118 792,71

-48 383,85

-118 784,89

-48 387,35

-118 774,20

-48 388,37

-118 765,25

-48 387,76

-118 756,26

-48 384,76

-118 745,42

-48 380,65

-118 737,41

-48 375,18

-118 730,26

-48 368,84

-118 724,46

-48 359,84

-118 718,95

-48 351,46

-118 715,85

-48 340,42

-118 714,15

-48 331,49

-118 714,58

-48 322,78

-118 716,60

-48 312,62

-118 721,25

-48 305,40

-118 726,52

-48 299,24

-118 733,00

-48 293,31

-118 742,46

-48 290,17

-118 750,84

-48 288,43

-118 761,87

-48 288,81

-118 770,68

-48 291,44

-118 781,32

-48 296,32

-118 791,14

-48 301,70

-118 798,08

-48 309,98

-118 805,26

-48 317,62

-118 809,59

-48 328,03

-118 813,02

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captação PS11-Águas de Moura

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-48 275,15

-118 874,89

-48 424,61

-118 874,89

-48 541,07

-118 757,19

-48 584,64

-118 616,40

-48 538,71

-118 459,89

-48 405,67

-118 370,47

-48 285,33

-118 371,77

-48 175,98

-118 460,36

-48 137,16

-118 602,00

-48 164,38

-118 732,31

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captação PS11-Águas de Moura

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

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Portaria n.º 402/2025/1

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Artigo 1.º

Delimitação do perímetro de proteção

3 -A captação «PS11-Águas de Moura» abastece 1375 habitantes com um volume médio de 328,41 m3/dia.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração;

j)Instalação de coletores de águas residuais e Estações de Tratamento de Águas Residuais;

k)Unidades industriais suscetíveis de produzir substâncias poluentes que, de forma direta ou indireta, possam vir a alterar a qualidade da água subterrânea;

l)Cemitérios;

m)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

n)Depósitos de sucata ou operações de gestão de resíduos;

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalização de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Instalação de fossas séticas em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais;

g)Rejeição e aplicação de efluentes pecuários e de lamas de depuração.

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante ao perímetro de proteção da captação mencionada no artigo 1.º consta do anexo iv à presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zona de proteção imediata

Captação PS11-Águas de Moura

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-48 321,85

-118 737,57

-48 316,18

-118 776,91

-48 344,28

-118 782,31

-48 345,07

-118 740,08

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

Captação PS11-Águas de Moura

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-48 336,86

-118 814,08

-48 348,07

-118 813,16

-48 356,72

-118 810,62

-48 364,76

-118 806,58

-48 371,95

-118 801,16

-48 379,39

-118 792,71

-48 383,85

-118 784,89

-48 387,35

-118 774,20

-48 388,37

-118 765,25

-48 387,76

-118 756,26

-48 384,76

-118 745,42

-48 380,65

-118 737,41

-48 375,18

-118 730,26

-48 368,84

-118 724,46

-48 359,84

-118 718,95

-48 351,46

-118 715,85

-48 340,42

-118 714,15

-48 331,49

-118 714,58

-48 322,78

-118 716,60

-48 312,62

-118 721,25

-48 305,40

-118 726,52

-48 299,24

-118 733,00

-48 293,31

-118 742,46

-48 290,17

-118 750,84

-48 288,43

-118 761,87

-48 288,81

-118 770,68

-48 291,44

-118 781,32

-48 296,32

-118 791,14

-48 301,70

-118 798,08

-48 309,98

-118 805,26

-48 317,62

-118 809,59

-48 328,03

-118 813,02

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

Captação PS11-Águas de Moura

Vértices

X (metros)

Y (metros)

-48 275,15

-118 874,89

-48 424,61

-118 874,89

-48 541,07

-118 757,19

-48 584,64

-118 616,40

-48 538,71

-118 459,89

-48 405,67

-118 370,47

-48 285,33

-118 371,77

-48 175,98

-118 460,36

-48 137,16

-118 602,00

-48 164,38

-118 732,31

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT-TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Planta de localização das zonas de proteção

Zonas de proteção imediata, intermédia e alargada

Captação PS11-Águas de Moura

https://snig.dgterritorio.gov.pt/rndg/srv/por/catalog.search#/metadata/b2a1ca02-779b-4189-b895-85d10fff610f?tab=techinfo

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