Portaria n.º 403/75

Artigo 1.º - Objecto.

Artigo 2.º - Comboios de passageiros.

Artigo 3.º - Transportes em comboios tranvias.

Artigo 4.º - Tipos de bilhetes e assinaturas.

Capítulo II - Contrato de transporte:

Artigo 5.º - Normas aplicáveis. Obrigatoriedade de transporte.

Artigo 6.º - Obrigações dos passageiros.

Artigo 7.º - Exigência do título de transporte.

Artigo 8.º - Indicação nos títulos de transporte.

Artigo 9.º - Validade dos bilhetes e assinaturas.

Artigo 10.º - Revalidação ou não utilização de bilhetes.

Artigo 11.º - Ocupação de lugares.

Artigo 12.º - Itinerários. Paragens em trânsito.

Artigo 13.º - Mudança de classe.

Artigo 14.º - Passageiros sem bilhete ou com bilhete não válido.

Artigo 15.º - Apreensão de títulos de transporte nulos.

Artigo 16.º - Passageiros admitidos sob condições.

Artigo 17.º - Volumes portáteis e animais admitidos nas carruagens.

Artigo 18.º - Horários. Venda de bilhetes.

Artigo 19.º - Faltas de correspondência. Supressão de comboios.

Capítulo III - Preços de transporte:

Artigo 20.º - Cálculo dos preços.

Artigo 21.º - Gratuitidade de transporte para crianças de idade inferior a 4 anos.

Artigo 22.º - Restituições e pagamentos suplementares.

Capítulo IV - Responsabilidade. Reclamações:

Artigo 23.º - Responsabilidade relativa ao transporte de passageiros, volumes de mão e animais.

Artigo 24.º - Responsabilidade relativa aos transportes de bagagens.

Artigo 25.º - Reclamações.

Capítulo V - Disposições diversas:

Artigo 26.º - Marcação de lugares e de compartimentos.

Artigo 27.º - Reserva de carruagens.

Artigo 28.º - Comboios especiais.

Artigo 29.º - Carruagens-restaurantes.

Artigo 30.º - Carruagens-camas.

Artigo 31.º - Consulta, venda e modificações da tarifa.

Artigos 32.º a 40.º - Reservados.

Título II - Passageiros isolados

Capítulo I - Bilhetes simples e de ida e volta:

Artigo 41.º - Bilhetes simples.

Artigo 42.º - Bilhetes de ida e volta.

Artigos 43.º a 45.º - Reservados.

Capítulo II - Bilhetes semanais:

Artigo 46.º - Utilização e validade dos bilhetes.

Artigo 47.º - Despacho de bagagens.

Artigo 48.º - Preço de transporte.

Artigo 49.º - Reservado.

Capítulo III - Assinaturas:

Artigo 50.º - Tipos de assinaturas.

Artigo 51.º - Assinaturas para jovens e estudantes.

Artigo 52.º - Requisição de cartões de identidade.

Artigo 53.º - Entrega dos cartões de identidade e dos bilhetes.

Artigo 54.º - Validade e aquisição dos bilhetes.

Artigo 55.º - Intransmissibilidade dos cartões de identidade e dos bilhetes.

Artigo 56.º - Modificação nas condições das assinaturas.

Artigo 57.º - Extravio dos cartões e bilhetes.

Artigo 58.º - Assinaturas nulas.

Artigo 59.º - Rescisão de assinaturas.

Artigo 60.º - Esquecimento de assinatura válida.

Artigo 61.º - Obrigações dos assinantes.

Artigo 62.º - Infracções.

Artigo 63.º - Preços dos bilhetes de assinatura.

Artigos 64.º a 70.º - Reservados.

Capítulo IV - Cadernetas quilométricas:

Artigo 71.º - Conceito de validade.

Artigo 72.º - Requisição e entrega das cadernetas.

Artigo 73.º - Utilização e regularização das cadernetas.

Artigo 74.º - Cadernetas anuladas.

Artigo 75.º - Preço das cadernetas.

Artigos 76.º e 77.º - Reservados.

Capítulo V - Bilhetes especiais:

Artigo 78.º - Bilhetes para crianças.

Artigo 79.º - Bilhetes turísticos.

Artigo 80.º - Bilhetes para pessoas idosas.

Artigos 81.º a 85.º - Reservados.

Título III - Grupos de passageiros

Capítulo único - Grupos:

Artigo 86.º - Grupos de, pelo menos, dez pessoas ou pagando como tal.

Artigo 87.º - Condições de utilização.

Artigos 88.º a 97.º - Reservados.

Título IV - Bagagens

Capítulo único - Bagagens:

Artigo 98.º - Definição de bagagem.

Artigo 99.º - Objectos excluídos do transporte.

Artigo 100.º - Responsabilidade do passageiro.

Artigo 101.º - Embalagem e acondicionamento.

Artigo 102.º - Registo de bagagem. Senha de bagagem.

Artigo 103.º - Seguimento das bagagens.

Artigo 104.º - Preços de transporte.

Artigo 105.º - Depósito de bagagens, volumes portáteis e biciclos com ou sem motor.

Artigos 106.º a 112.º - Reservados.

Título V - Disposições complementares

Capítulo I - Acesso aos cais de embarque. Utilização dos ascensores de Lisboa (Rossio) e do funicular de Santa Luzia (Viana do Castelo):

Artigo 113.º - Acesso aos cais de embarque das estações.

Artigo 114.º - Utilização dos ascensores da estação de Lisboa (Rossio).

Artigo 115.º - Utilização do funicular de Santa Luzia (Viana do Castelo).

Artigo 116.º - Disposição comum.

1 -Para efectivação dos transportes indicados no artigo anterior são consideradas as seguintes categorias de comboios:

a)Comboios tranvias;

b)Comboios rápidos;

c)Comboios internacionais;

d)Comboios directos, semidirectos e regionais.

e)Para o passageiro que utiliza um título de transporte em condições diferentes das previstas para a sua utilização.

2 -Entendem-se como comboios tranvias aqueles que asseguram ligações nas radiais de grandes aglomerados, desempenhando funções de natureza suburbana (grande frequência em períodos de ponta). Entendem-se como comboios rápidos os comboios de marcha acelerada ligando entre si centros urbanos importantes, com reduzido número de paragens intermédias. Entendem-se como comboios internacionais aqueles que estabelecem ligações internacionais, mas permitindo-se a sua utilização em percursos exclusivamente nacionais. Entendem-se como comboios directos, semidirectos e regionais aqueles que, não incluídos nas categorias anteriores, asseguram as restantes ligações, diferenciados entre si conforme o número de paragens, a duração e a extensão do percurso. A atribuição destas categorias de comboios é feita através dos respectivos cartazes-horários. ARTIGO 3.º Transportes em comboios tranvias São os seguintes os percursos onde é admitida a efectivação de comboios tranvias:

a)O passageiro se conforme com as disposições da presente tarifa;

b)Os transportes sejam possíveis com os meios disponíveis que foram dimensionados para satisfazer as necessidades do tráfego normal;

c)Os transportes não sejam impedidos por factos que o Caminho de Ferro não possa evitar ou não possa remediar. ARTIGO 6.º Obrigações dos passageiros

d)Debruçar-se das janelas durante a marcha;

e)Abrir ou impedir que se fechem as portas exteriores das carruagens durante a marcha e manobrar os dispositivos de emergência fora dos casos que o justifiquem;

f)Pendurar-se em qualquer parte das carruagens ou seus acessórios ou manter-se nos estribos durante a marcha;

g)Fazer uso do sinal de alarme fora do caso de perigo iminente;

h)Sujar ou conspurcar as carruagens;

j)Ocupar lugar em carruagens ou compartimentos reservados, bem como ocupar lugar reservado ou marcado por outro passageiro;

k)Dedicar-se, sem prévia autorização do Caminho de Ferro, a qualquer actividade de carácter comercial ou artesanal;

l)Exercer qualquer profissão ou oferecer serviços sem prévia autorização do Caminho de Ferro;

m)Fazer peditórios, organizar colectas, recolher assinaturas ou realizar inquéritos sem autorização do Caminho de Ferro;

n)Proceder a qualquer espécie de publicidade e distribuir ou afixar cartazes, panfletos ou outras publicações sem autorização do Caminho de Ferro;

o)Exercer ou tentar exercer a mendicidade;

p)Entregar-se a jogos ilícitos;

q)Arremessar para o exterior das carruagens cigarros acesos ou objectos que possam causar dano;

r)Abrir ou conservar abertas as janelas durante a marcha quando haja reclamações de outros passageiros;

s)Fumar nos compartimentos ou locais onde haja indicação de proibição;

t)Transportar armas de fogo carregadas, salvo tratando-se de agentes da força pública, matérias explosivas, facilmente inflamáveis ou corrosivas, assim como volumes que, por sua natureza, forma, dimensão ou cheiro, possam causar incómodo ou prejuízo;

u)Fazer-se acompanhar de animais vivos fora das condições do artigo 17.º;

y)Colocar volumes pesados ou sujos sobre os bancos, apoiar os pés directamente sobre os estofos ou ocupar com quaisquer objectos os lugares que estejam ou venham a ser ocupados por outros passageiros;

z)Em geral, praticar actos ou proferir expressões que perturbem a boa ordem dos serviços ou incomodem os outros passageiros. ARTIGO 7.º Exigência do título de transporte Desde o início da sua viagem, excepto quando em locais de embarque onde a venda de bilhetes não está assegurada, o passageiro deve munir-se de um título de transporte válido e conservá-lo durante toda a viagem, apresentá-lo aos agentes encarregados do contrôle e revisão e, sendo caso disso, a devolvê-lo no local de desembarque ao funcionário incumbido da fiscalização das saídas. ARTIGO 8.º Indicação nos títulos de transporte

3 -Porto (Trindade)-Póvoa de Varzim;

a)Desde as 12 horas de sexta-feira até às 12 horas da segunda-feira seguinte;

b)Desde as 12 horas da véspera até às 12 horas do dia seguinte a feriados oficiais;

c)De 22 de Dezembro a 3 de Janeiro;

d)De quarta-feira anterior ao domingo de Páscoa à quarta-feira seguinte. ARTIGO 72.º Requisição e entrega das cadernetas

4 -Porto (S. Bento)-Marco de Canaveses;

5 -Porto (S. Bento)-Aveiro;

6 -Coimbra-Figueira da Foz;

7 -Lisboa (Santa Apolónia)-Azambuja;

8 -Lisboa (Rossio)-Azambuja;

9 -Lisboa (Rossio)-Sintra;

10 -Lisboa (Terreiro do Paço)-Praias do Sado. ARTIGO 4.º Tipos de bilhetes e assinaturas Haverá as seguintes qualidades de títulos de transporte: Para passageiros isolados:

a)Bilhetes simples;

b)Bilhetes de ida e volta;

c)Bilhetes semanais, em determinados itinerários;

d)Bilhetes para crianças;

e)Bilhetes turísticos;

f)Bilhetes para pessoas idosas;

g)Cadernetas quilométricas; e

h)Assinaturas. Para grupos de passageiros: Bilhetes para grupos de dez ou mais pessoas. CAPÍTULO II Contrato de transporte ARTIGO 5.º Normas aplicáveis. Obrigatoriedade de transporte