Portaria n.º 404/2020

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I. P. (ANQEP, I. P.), autorizada a assumir os encargos decorrentes da Adenda ao V Acordo de Fundadores da Associação Música, Educação e Cultura - O Sentido dos Sons, até ao montante líquido global de (euro) 2 450 250,00 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta euros),

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução da Adenda referida no artigo anterior são distribuídos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores líquidos:

a)Em 2020: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros);

b)Em 2021: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros);

c)Em 2022: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros);

d)Em 2023: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros);

e)Em 2024: (euro) 490 050,00 (quatrocentos e noventa mil e cinquenta euros).

2 -Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da ANQEP, I. P.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 18 de março de 2020.

30 de abril de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 8 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto e da Educação, João Miguel Marques da Costa. - 8 de abril de 2020. - O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita.

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