Portaria n.º 406/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria define o procedimento de compensação das administrações regionais de saúde (ARS), pela Entidade Reguladora da Saúde (ERS), com uma percentagem dos montantes referentes às taxas, cobradas a partir da data de início da produção de efeitos do Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, relativas à inscrição e à manutenção dos registos das unidades privadas de serviços de saúde instaladas no âmbito do território de competência de cada ARS.

Artigo 2.º

Procedimento de compensação

1 -Até ao dia 10 de cada mês, a ERS transfere para a ARS territorialmente competente 40 % do montante referente à taxa de inscrição e 10 % do montante referente às subsequentes taxas de manutenção dos registos obrigatórios, que haja cobrado no mês anterior às unidades privadas de serviços de saúde instaladas no território de competência daquela ARS.

2 -O cálculo da compensação referida no número anterior reporta-se à data da entrada em vigor das portarias que definem as tipologias e aprovam os respetivos requisitos técnicos de abertura ou funcionamento.

Artigo 3.º

Listagem dos montantes

A ERS deve remeter para cada ARS, no prazo referido no número anterior, listagem dos montantes que haja cobrado no mês anterior, com a indicação da percentagem e valor adstritos, no âmbito da respetivo território de competência.

Artigo 4.º

Modo de transferência e quitação

As transferências monetárias referidas na presente portaria devem ser feitas para conta bancária a indicar por cada uma das ARS, que emite e envia o competente recibo, no prazo de cinco dias a contar da data de crédito efetivo do montante transferido.

O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 30 de novembro de 2012.