Portaria n.º 406/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 406/2019
- Data de publicação
- 20/12/2019
- Série
- Portaria n.º 406/2019, 1.ª Série, 2019-12-20
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 406/2019, 1.ª Série, 2019-12-20
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