PortariaEm vigor

Portaria n.º 407/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria tem por objeto a criação de dois Fundos de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde, de acordo com o estabelecido no protocolo entre os Ministérios das Finanças, da Economia e Emprego, e da Saúde e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica celebrado em 14 de Maio de 2012, adiante designado Protocolo.

Artigo 2.º

Dos Fundos

1 -São criados o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Ambulatório e o Fundo de Gestão das Contribuições Especiais da Indústria Farmacêutica para a Estabilização do Serviço Nacional de Saúde para o Mercado Hospitalar, adiante designado Fundos.

2 -Os Fundos destinam-se ao pagamento, por parte das empresas aderentes ao protocolo previsto no artigo anterior, da contribuição da Indústria Farmacêutica para a estabilização do mercado do SNS, bem como a garantir que, atingidos os objetivos máximos de despesa, a parte remanescente dessa contribuição será reembolsada às empresas contribuintes acrescida dos benefícios financeiros alcançados.

3 -Cada um dos Fundos dispõe de uma conta bancária e é constituído pelas contribuições das empresas da Indústria Farmacêutica aderentes.

4 -Os valores devidos pela Indústria Farmacêutica constituem receita do Serviço Nacional de Saúde e devem ser afetas ao pagamento a fornecedores.

Artigo 3.º

Da gestão dos Fundos

1 -Compete à Comissão de Acompanhamento criada nos termos do Protocolo de 14 de Maio de 2012 celebrado entre os Ministérios das Finanças, da Economia e Emprego, e da Saúde e a Indústria Farmacêutica, por intermédio da APIFARMA - Associação Portuguesa da Indústria Farmacêutica (Comissão de Acompanhamento) assegurar a gestão dos Fundos e respectivas contas bancárias.

2 -As contribuições de cada empresa são depositadas na conta bancária aberta à ordem do respetivo Fundo, as quais são movimentadas com duas assinaturas, sendo uma delas do representante do Ministério da Saúde na Comissão de Acompanhamento e outra do representante da Indústria Farmacêutica.

3 -A Comissão de Acompanhamento é apoiada administrativa e logisticamente pelo INFARMED-Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.

Artigo 4.º

Contribuições

1 -As empresas da indústria farmacêutica aderentes ao Protocolo procedem mensalmente ao pagamento, depósito, transferência ou crédito em cada uma das contas bancárias, do valor corresponde à percentagem de 2%, ou outra que venha a ser definida pela Comissão de Acompanhamento até ao máximo de 4%, da respetiva faturação relativa ao mercado, ambulatório ou hospitalar, a que respeita cada Fundo.

2 -Os pagamentos efetuados nos termos do número devem ter lugar até ao 5.º dia útil do mês seguinte àquele a que respeitam as vendas.

3 -Os pagamentos devem ser notificados por meios eletrónicos, no prazo de 48 horas, à Comissão de Acompanhamento, cabendo ao INFARMED disponibilizar uma caixa de correio eletrónico para esse efeito.

4 -A primeira contribuição das empresas aderentes para os respetivos Fundos é feita com o valor devido desde 1 de Janeiro de 2012.

5 -Cabe Administração Central do Sistema de Saúde I. P. criar uma plataforma de gestão das contribuições das empresas para os Fundos e bem assim dos pagamentos efetuados.

Artigo 5.º

Aplicação das verbas afetas aos Fundos e pagamentos

1 -Os valores dos Fundos depositados devem ser objeto de remuneração.

2 -Caso os objetivos máximos da despesa sejam atingidos, as quantias depositadas nos Fundos são devolvidos as empresas aderentes acrescidos da remuneração obtida nos termos do Protocolo

3 -Caso os objetivos máximos da despesa não sejam atingidos, as quantias depositadas nos Fundos serão pagas à Administração Central do Sistema de Saúde I.P. e afetas ao orçamento do Serviço Nacional de Saúde como receita proveniente da execução do Protocolo.

4 -O primeiro pagamento à Administração Central do Sistema de Saúde I.P deve ser feito em fevereiro do próximo ano de acordo com os dados provisórios disponíveis

Artigo 6.º

Competências da Comissão de Acompanhamento

a)Selecionar a instituição de crédito onde serão depositados os valores dos fundos;

b)Deliberar sobre a forma de remuneração dos valores depositados;

c)Proceder à afetação dos valores depositados em conformidade com o estabelecido no Protocolo.

Artigo 7.º

Informação

O INFARMED divulga na sua página eletrónica o número da conta bancária afeta a cada Fundo, bem como o endereço eletrónico para onde deverão ser efetuadas as notificações de pagamento.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 7 de dezembro de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo, em 11 de dezembro de 2012.