Portaria n.º 407-A/2019

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria estabelece as regras do prolongamento dos compromissos de natureza agroambiental e silvoambiental plurianuais concedidos no âmbito da medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», inserida na área n.º 3, «Ambiente, eficiência no uso dos recursos e clima», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.

Artigo 2.º

Beneficiários e critérios de elegibilidade

a)Tenham compromisso ativo em 31 de dezembro de 2019;

b)Reúnam as condições de elegibilidade previstas na operação em causa;

c)Mantenham os compromissos anteriormente assumidos a partir de 1 de janeiro de 2020.

Artigo 3.º

Regras aplicáveis ao período de prolongamento

1 -O período de prolongamento não constitui um novo compromisso, mantendo-se em vigor todas as regras de cada operação abrangida.

2 -No período de prolongamento, o beneficiário é obrigado ao cumprimento do compromisso previsto no regulamento de aplicação das operações que prorroga, aplicando-se as reduções e exclusões previstas na regulamentação aplicável, relativamente ao incumprimento do mesmo.

3 -Em caso de morte do beneficiário, quando o compromisso não seja mantido por herdeiro ou legatário, verifica-se desvinculação do compromisso por motivo de força maior, sem devolução dos apoios.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor em 1 de janeiro de 2020.

A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque, em 23 de dezembro de 2019.

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