Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça associativa da Herdade do Vale Vicente e outras (processo n.º 5478-AFN), por um período de seis anos, renovável automaticamente por dois períodos de igual duração, à Associação de Caçadores e Pescadores do Regime Livre de Santiago do Cacém, com o número de identificação fiscal 506121410 e sede social e endereço postal no Bairro de Zeca Afonso, 7555-105 Cercal do Alentejo, constituída por vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Cercal do Alentejo e Vale de Água, ambas do município de Santiago do Cacém, com a área total de 756 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.