Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Mil Brejos de Batão», localizada na freguesia do Torrão, concelho de Alcácer do Sal, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, Bacia do Tejo-Sado/Margem Esquerda, foi classificada, no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), 3.º Ciclo de Planeamento (2022-2027), com Estado Global Medíocre.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 98 habitantes com um volume médio de 80 m3/dia.