Portaria n.º 41/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 41/2019
- Data de publicação
- 30/01/2019
- Série
- Portaria n.º 41/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 41/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.