Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
1 -É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Viana/Vale de Rãs - Furo (JK2) (VA1-479/10)», localizada na freguesia de Viana do Alentejo, concelho de Viana do Alentejo, destinada ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.
2 -A massa de água onde se localiza a captação, Maciço Antigo Indiferenciado da Bacia do Sado, foi classificada no âmbito do Plano de Gestão da Região Hidrográfica do Sado e Mira com Estado Global Medíocre.
3 -A captação mencionada no n.º 1 abastece 1157 habitantes, com um volume médio de 277,26 m3/dia.