PortariaEm vigor

Portaria n.º 41-A/2017

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede ao encerramento da pesca do biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar até dia 1 de fevereiro de 2017, às 00h00.

Artigo 2.º

Encerramento da pesca

É encerrada a pesca e interdita a captura, manutenção a bordo e descarga de biqueirão (Engraulis encrasicholus) na subzona IX do Conselho Internacional de Exploração do Mar, por qualquer embarcação, até às 00:00 horas de 1 de fevereiro de 2017.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado das Pescas, José Apolinário Nunes Portada, em 27 de janeiro de 2017.