Artigo 1.º
Alterações à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto
1 -[...]:
a)[...];
b)[...];
c)[...];
d)[...];
e)[...];
f)[...];
g)[...];
h)[...];
j)Comprovação da situação das vacinas;
l)[...];
m)[...];
n)[...].
2 -[...].
3 -[...].»
Alterações à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto
[...]
Entrada em vigor