Artigo 1.º
Delimitação do perímetro de proteção
É aprovada a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas superficiais localizada na Albufeira do Enxoé, que constitui origem de água destinada ao abastecimento público para consumo humano, situada no concelho de Serpa, distrito de Beja, nos termos dos artigos seguintes.