Portaria n.º 411-A/2023

Artigo 1.º

Objeto

a)O índice de desempenho da equipa multiprofissional (IDE), previsto no artigo 34.º do regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro, doravante designado por Regime;

b)Os termos de atribuição dos incentivos institucionais, previstos no artigo 35.º do referido Regime.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -A presente portaria aplica-se às USF modelo B e aos profissionais que as integram.

2 -A presente portaria é ainda aplicável, com exceção do disposto no capítulo ii, às Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP).

Artigo 3.º

Matriz de Indicadores dos Cuidados de Saúde Primários

1 -É definida uma matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários, composta por todos os indicadores que respeitem os pressupostos gerais, as características e os atributos definidos no anexo i da presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -Com exceção dos indicadores que compõem o IDE, as regras de cálculo e os intervalos de valor esperado e variação aceitável de cada indicador são atualizados anualmente, pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.) em articulação com a Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde, I. P. (DE-SNS, I. P.), em função da evolução das práticas clínicas e do histórico de resultados alcançado pelas equipas. CAPÍTULO II Índice de desempenho da equipa

Artigo 4.º

Definição do IDE

O IDE assenta no trabalho desenvolvido pela equipa multiprofissional da USF modelo B, considerando as dimensões de acesso, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição e integração de cuidados, nos termos definidos na tabela ii, a que se refere o n.º 2 do artigo 34.º do Regime.

Artigo 5.º

Regras para cálculo do IDE

1 -O cálculo do IDE de cada USF modelo B é efetuado em função dos indicadores, das ponderações e dos intervalos de valor esperado e variação aceitável que constam do anexo ii da presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para um período de três anos.

2 -Para os efeitos previstos no número anterior o intervalo de valor esperado corresponde ao conjunto de resultados de um indicador, tendo por base uma boa prática num contexto de trabalho organizado e eficiente e o intervalo de variação aceitável corresponde aos desvios que são tecnicamente admissíveis em relação a essa mesma boa prática.

3 -O resultado de cada indicador é expresso sem arredondamentos e o resultado do IDE expresso numa escala de 0 a 100, arredondado às décimas.

Artigo 6.º

Apuramento dos resultados do IDE

1 -A avaliação do grau e cumprimento de cada indicador que compõe o IDE é obtida de acordo com os critérios definidos na anexo iii à presente portaria e da qual faz parte integrante.

2 -A ACSS, I. P., apura os resultados obtidos pela equipa multiprofissional da USF modelo B, em cada um dos indicadores que compõem o IDE e comunica-os à unidade local de saúde (ULS) respetiva, para efeitos do processamento da remuneração.

3 -O apuramento do resultado anual do IDE de cada USF modelo B, efetuado nos termos dos números anteriores, ocorre até 31 de março de cada ano e respeita ao ano civil anterior.

Artigo 7.º

Procedimento para atribuição da compensação de desempenho

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o montante da componente das compensações pelo desempenho dos profissionais da USF modelo B, é pago nos termos previstos no capítulo vii do Regime.

2 -Até ao apuramento do resultado anual do IDE, nos termos previstos no n.º 3 do artigo anterior, o montante da compensação pelo desempenho é igual ao auferido no mês anterior.

3 -Após o apuramento do resultado do IDE, cada ULS procede, com efeitos a 1 de janeiro do ano em causa e para cada profissional, à regularização dos montantes correspondentes. CAPÍTULO III Atribuição de incentivos institucionais

Artigo 8.º

Definição dos incentivos institucionais

Os incentivos institucionais estão relacionados com a avaliação do impacto do desempenho da equipa multiprofissional da USF modelo B e da UCSP, aferido em função das dimensões de satisfação dos utentes, satisfação dos profissionais e melhoria contínua do desempenho.

Artigo 9.º

Regras de cálculo e valor dos incentivos institucionais

1 -O cálculo dos incentivos institucionais a atribuir a cada USF modelo B ou UCSP é efetuado através dos indicadores, que constam da matriz referida no artigo 3.º, e considera a ponderação, nos termos previstos no anexo iv à presente portaria e da qual faz parte integrante, válidos para um período de três anos.

2 -As USF modelo B ou UCSP negoceiam com a ULS 6 indicadores de melhoria contínua do desempenho da equipa multiprofissional.

3 -O valor máximo dos incentivos institucionais a atribuir a cada USF modelo B ou UCSP depende dos seus níveis de desempenho, aferidos nos termos do anexo v à presente portaria e da qual faz parte integrante.

4 -Os valores máximos dos incentivos institucionais são os fixados na tabela constante do anexo vi à presente portaria da qual faz parte integrante.

5 -O valor referido no n.º 3 é proporcional ao número de meses completos de atividade desenvolvida pela unidade funcional no ano em causa, condicionado a um mínimo de seis meses de atividade.

Artigo 10.º

Apuramento dos resultados dos incentivos institucionais

1 -O valor dos incentivos institucionais a atribuir a cada USF modelo B ou UCSP é apurado pela ULS respetiva, até 31 de março de cada ano e respeita ao ano civil anterior.

2 -Não há lugar ao pagamento de incentivos institucionais, independentemente do grau de cumprimento dos indicadores referidos no artigo anterior, quando o resultado do IDE da equipa multiprofissional for inferior a 60 %.

Artigo 11.º

Procedimentos para atribuição e aplicação de incentivos institucionais

1 -A USF modelo B ou UCSP elabora o seu relatório de atividades e submete-o na plataforma informática disponibilizada para o efeito, até 31 de março do ano seguinte àquele a que respeita.

2 -A ULS, respeitando o princípio do exercício do contraditório, pode determinar a realização de uma auditoria clínica ou administrativa para verificar o cumprimento dos resultados apurados, devendo esta estar concluída até 15 de abril de cada ano.

3 -A ULS comunica à USF modelo B ou UCSP, até 30 de abril de cada ano, a decisão fundamentada sobre a atribuição de incentivos institucionais.

4 -A aplicação dos incentivos institucionais ocorre nos termos previstos no Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais (PAII) elaborado pela USF modelo B ou UCSP, devendo observar-se os procedimentos constantes do anexo vii da presente portaria e que dela faz parte integrante.

5 -A ULS publica, até 31 de julho de cada ano, um relatório de monitorização da distribuição dos incentivos institucionais pelas respetivas unidades funcionais.

6 -A DE-SNS, I. P., publica, com o apoio da ACSS, I. P., até 15 de outubro de cada ano, um relatório de monitorização da execução dos PAII relativos ao ano anterior. CAPÍTULO IV Contratualização e acompanhamento

Artigo 12.º

Processo de contratualização

1 -A DE-SNS, I. P., divulga, até 15 de julho do ano anterior, os termos de referência para a contratualização de cuidados de saúde no SNS, que incluem as regras para a contratualização específica a realizar nos cuidados de saúde primários, nos termos previamente negociados com a ACSS, I. P., e homologados pelo membro do Governo responsável pela área da saúde.

2 -Os documentos necessários ao processo de contratualização são os constantes do anexo viii da presente portaria e da qual faz parte integrante.

3 -A carta de compromisso é assinada pelas partes até 31 dezembro do ano anterior ao período a que respeita, conforme disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Regime.

4 -Todo o processo de contratualização é operacionalizado através de uma plataforma informática disponibilizada para o efeito.

Artigo 13.º

Acompanhamento

1 -Compete à ULS o acompanhamento interno do desempenho e da qualidade organizacional das unidades funcionais das USF modelo B e UCSP.

2 -O acompanhamento do desempenho é efetuado trimestralmente na plataforma eletrónica disponibilizada para o efeito.

3 -O acompanhamento da qualidade organizacional é realizado bianualmente na plataforma E-qualidade.

4 -Registando-se desvios negativos ao desempenho ou qualidade organizacional, há lugar à definição de um plano de melhoria, subscrito pelo diretor clínico para os cuidados de saúde primários e pela USF modelo B ou UCSP.

5 -As ULS devem integrar nos seus planos de auditoria interna ações direcionadas à verificação dos resultados obtidos pelas USF modelo B e pelas UCSP.

6 -O acompanhamento externo é assegurado pela Equipa Nacional de Apoio (ENA) prevista no artigo 19.º do Regime. CAPÍTULO V Disposições complementares, transitórias e finais

Artigo 14.º

Adequação dos sistemas de informação

A SPMS, E. P. E., em articulação com a ACSS, I. P., e com a DE-SNS, I. P., adequam os sistemas informação, designadamente os subjacentes ao cálculo dos indicadores e ao processamento de vencimentos, às regras previstas na presente portaria.

Artigo 15.º

Disposições transitórias

1 -No ano de 2024 o pagamento da compensação pelo desempenho tem por base o valor do IDE apurado a 31 de dezembro de 2023, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 36.º do Regime.

2 -A atribuição de incentivos institucionais relativos ao ano de 2023 segue o disposto na Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho.

Artigo 16.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 212/2017, de 19 de julho, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Artigo 17.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários obedecem aos seguintes pressupostos gerais:

a)São independentes da origem, da fonte e da sua utilização, destacando-se aqueles que são produzidos pela ACSS, I. P., pela DGS, pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., entre outros;

b)Têm um bilhete de identidade com uma descrição clara, inequívoca e simples do que medem, do numerador e denominador, do que se regista (quando, onde e como), do seu modo de leitura (nas diferentes aplicações informáticas);

c)Têm um histórico de pelo menos dois anos.

d)Plano de desenvolvimento organizacional da ULS;

e)Plano de Ação da USF modelo B ou da UCSP (o qual inclui a Carta de Compromisso, Plano de Formação e o Plano de Aplicação dos Incentivos Institucionais);

2 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários devem ter as seguintes características:

a)Estar tipificados de acordo com a seguinte classificação - estrutura, processo, resultado, ganhos em saúde;

b)Ter intervalos de valor esperado e variação aceitável - baseados nas boas práticas clínicas, na evidência disponível (nacional e ou internacional) e no histórico da atividade realizada pelas várias equipas;

c)Abranger as dimensões estado de saúde, condições demográficas e socioeconómicas, adequação técnico-científica, acesso, qualidade, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição e integração de cuidados.

3 -Os indicadores que integram a matriz de indicadores dos cuidados de saúde primários devem ter os seguintes atributos quanto a aspetos técnicos e metodológicos:

a)Relevância - importância, prioridade, impacto do resultado;

b)Robustez técnica científica - baseados na melhor evidência disponível;

c)Validade - medem aquilo que se propõe medir;

d)Fiabilidade - são capazes de ser reproduzidos perante diferentes grupos;

e)Sensibilidade - são capazes de detetar as mudanças;

f)Exequibilidade - é possível operacionalizá-los com eficácia. ANEXO II (a que se refere o n.º 1 do artigo 5.º) Índice de Desempenho da Equipa DimensãoN.º IndicadorDesignaçãoPonderaçãoValores EsperadosVariações Aceitáveis Acesso...8Utilização de consultas de planeamento familiar...4,0[60;100][38;60[U]100;100] Acesso...294Domicílios de enfermagem...4,0[500;1500][150;500[U]1500;1500] Acesso...330Utilização de consultas médicas...5,0[0,82;2][0,7;0,82[U]2;2] Acesso...331Utilização de consultas de enfermagem...5,0[0,76;2][0,6;0,76[U]2;2] Acesso...335Renovação do receituário crónico em 3 dias úteis...2,0[85;100][80;85[U]100;100] Gestão da Saúde...11Consulta de vigilância da gravidez no 1.º trimestre...1,2[91;100][85;91[U]100;100] Gestão da Saúde...34Realização de consulta em utentes com obesidade...1,2[72;100][55;72[U]100;100] Gestão da Saúde...45Rastreio do cancro colo do útero...1,2[60;100][37;60[U]100;100] Gestão da Saúde...46Rastreio do cancro do cólon e reto...1,2[65;100][45;65[U]100;100] Gestão da Saúde...54Realização de consulta em utentes com alcoolismo...1,2[60;100][40;60[U]100;100] Gestão da Saúde...63Plano Nacional de Vacinação e consulta de vigilância aos 7 anos...1,2[80;100][65;80[U]100;100] Gestão da Saúde...95Plano Nacional de Vacinação e consulta de vigilância aos 14 anos...1,2[95;100][90;95[U]100;100] Gestão da Saúde...98Proporção utentes com vacina tétano...1,2[93;100][80;93[U]100;100] Gestão da Saúde...269Vigilância saúde infantil 2.º ano de vida...1,2[0,87;1][0,7;0,87[U]1;1] Gestão da Saúde...295Realização de consultas de enfermagem durante gravidez e puerpério...1,2[77;100][51;77[U]100;100] Gestão da Saúde...302Vigilância saúde infantil 1.º ano de vida...1,2[0,93;1][0,82;0,93[U]1;1] Gestão da Saúde...308Ecografia morfológica na gravidez...1,2[80;100][60;80[U]100;100] Gestão da Saúde...310Exames laboratoriais no 1.º trimestre da gravidez...1,2[0,79;1][0,62;0,79[U]1;1] Gestão da Saúde...311Exames laboratoriais no 2.º trimestre da gravidez...1,2[0,54;1][0,4;0,54[U]1;1] Gestão da Saúde...312Exames laboratoriais no 3.º trimestre da gravidez...1,2[0,43;1][0,3;0,43[U]1;1] Gestão da Saúde...384Recém-nascidos cuja mãe tem registo de gravidez...1,2[90;100][80;90[U]100;100] Gestão da Saúde...397Fumadores com interações breves ou muito breves...1,2[25;100][15;25[U]100;100] Gestão da Saúde...404Pessoas com abstinência tabágica...1,2[60;10000][20;60[U]10000;10000] Gestão da Saúde...435Utentes com vacina da gripe...1,2[66;100][62;66[U]100;100] Gestão da Saúde...409Utentes sem prescrição prolongada de ansiolíticos, sedativos e hipnóticos ajustada à população padrão.1,2[91,5;100][89;91,5[U]100;100] Gestão da Doença...20Utentes com hipertensão com pressão arterial controlada...1,5[67;100][45;67[U]100;100] Gestão da Doença...23Utentes com hipertensão com registo de risco cardiovascular...1,5[80;100][60;80[U]100;100] Gestão da Doença...36Utentes com diabetes com registo de Gestão de Regime Terapêutico...1,5[75;100][60;75[U]100;100] Gestão da Doença...37Utentes com diabetes com consulta de enfermagem de vigilância...1,5[87;100][70;87[U]100;100] Gestão da Doença...39Utentes com diabetes com última HbA1c controlada...1,5[70;100][50;70[U]100;100] Gestão da Doença...49Utentes com doença pulmonar obstrutiva crónica com espirometria...1,5[60;100][30;60[U]100;100] Gestão da Doença...261Utentes com avaliação do risco de úlcera de pé...1,5[87;100][70;87[U]100;100] Gestão da Doença...274Utentes com diabetes tipo 2 e indicação para insulinoterapia, a fazer terapêutica adequada.1,5[82;100][65;82[U]100;100] Gestão da Doença...275Novos utentes com diabetes tipo 2 em terapêutica com metformina em monoterapia.1,5[70;100][50;70[U]100;100] Gestão da Doença...314Utentes com diabetes com pressão arterial controlada...1,5[0;15][0;0[U]15;28] Gestão da Doença...315Utentes com diabetes com valores controlados de colesterol LDL...1,5[48;100][33;48[U]100;100] Gestão da Doença...380Utentes adultos com evidência de asma ou DPOC ou bronquite crónica, com diagnóstico registado.1,5[81;100][74;81[U]100;100] Gestão da Doença...436Utentes com DPOC com consulta de vigilância...1,5[70;100][35;70[U]100;100] Gestão da Doença...437Utentes com asma, com consulta de vigilância...1,5[49;100][35;49[U]100;100] Qualificação da Prescrição341Prescrição de medicamentos por utente padrão...8,0[0;133][0;0[U]133;163] Qualificação da Prescrição354Prescrição de MCDT por utente padrão...10,0[0;47][0;0[U]47;57] Integração de Cuidados...365Internamentos evitáveis...7,0[0;480][0;0[U]480;620] Integração de Cuidados...412Resolutividade da unidade funcional para doença aguda...10,0[60;85][40;60[U]85;95] ANEXO III (a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º) Avaliação do grau e cumprimento de cada indicador do IDE CritérioValorização A condição [A e B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor mínimo do intervalo esperado] B. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor máximo do intervalo esperado]100 % da ponderação do indicador. A condição [(A e B) ou (C e D)] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (maior que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (menor que) [valor mínimo do intervalo esperado] C. [resultado do indicador] (maior que) [valor máximo do intervalo esperado] D. [resultado do indicador] (menor que) [valor máximo da variação aceitável]Entre 0 e 100 % da ponderação do indicador, obtida através de uma função linear, na proporção direta ou indireta dos resultados, consoante o tipo de indicador e os resultados estarem acima ou abaixo do intervalo esperado. A condição [A ou B] é verdadeira: A. [resultado do indicador] (igual ou menor que) [valor mínimo da variação aceitável] B. [resultado do indicador] (igual ou maior que) [valor máximo da variação aceitável]0 % da ponderação do indicador. ANEXO IV (a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º) Tabela de indicadores dos incentivos institucionais DimensãoIndicadorPonderaçãoValores EsperadosVariações Aceitáveis Satisfação dos utentes...A negociar entre a ULS e equipa...20 %Definidos na matriz de indicadores. Satisfação dos profissionais...A negociar entre a ULS e equipa...20 %Definidos na matriz de indicadores. Melhoria Contínua (acesso, gestão da saúde, gestão da doença, qualificação da prescrição ou integração de cuidados).A negociar entre a ULS e equipa...10 %Definidos na matriz de indicadores. A negociar entre a ULS e equipa...10 %Definidos na matriz de indicadores. A negociar entre a ULS e equipa...10 %Definidos na matriz de indicadores. A negociar entre a ULS e equipa...10 %Definidos na matriz de indicadores. A negociar entre a ULS e equipa...10 %Definidos na matriz de indicadores. A negociar entre a ULS e equipa...10 %Definidos na matriz de indicadores. ANEXO V (a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º) Critérios e níveis para atribuição de Incentivos Institucionais e valores de ponderação EscalãoResultadoConsequência% do valor máximo por unidade funcional 1.º(menor que) 50Sem direito a incentivos institucionais - intervenção da ULS e da ENA...- 2.º(igual ou maior que) 50 e (menor que) 60Sem direito a incentivos institucionais...- 3.º(igual ou maior que) 60 e (menor que) 95Direito a incentivos institucionais ...Função linear 5.º(igual ou maior que) 95Direito a incentivos institucionais ...100 % ANEXO VI (a que se refere o n.º 4 do artigo 9.º) Valores máximos dos incentivos institucionais Número de unidades ponderadas (UP) por USF ou UCSPValor dos incentivos (euros) (menor que) 8 500 ...9 600 (euro) 8 500-15 500...15 200 (euro) (igual ou maior que) 15 500...20 000 (euro) ANEXO VII (a que se refere o n.º 4 do artigo 11.º) Procedimentos para aplicação dos incentivos institucionais

4 -O documento técnico de apoio deve elencar as categorias e a tipologia de bens ou serviços aceites no PAII de forma a evitar que bens distribuídos de forma regular pela ULS sejam solicitados por esta via.

5 -O documento técnico deve ainda contemplar o processo, os fluxos e as responsabilidades cometidas a cada interveniente no circuito.

6 -Sem prejuízo do previsto nos números anteriores, o documento técnico de apoio deve ainda prever para cada uma das partes (ULS e USF modelo B ou UCSP) as responsabilidades e os prazos para apresentação, aprovação de documentos, atividades e consequências em caso de incumprimento.

7 -No âmbito da ULS deve ser designado o responsável pelo acompanhamento da execução do PAII das equipas multiprofissionais das USF modelo B e UCSP. ANEXO VIII (a que se refere o n.º 2 do artigo 12.º) Listagem de documentos e instrumentos necessários ao processo de contratualização