Portaria n.º 412/2012
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 412/2012
- Data de publicação
- 17/12/2012
- Série
- Portaria n.º 412/2012, 1.ª Série, 2012-12-17
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 412/2012, 1.ª Série, 2012-12-17
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.