PortariaEm vigor

Portaria n.º 412/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

A presente portaria autoriza a celebração de protocolos entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as entidades que visam implementar um Centro de Apoio à Vida Independente (CAVI), com o objetivo de desenvolver uma resposta integrada inovadora que assenta na execução do programa Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI) instituído pelo Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua atual redação.

Artigo 2.º

Conteúdo dos Protocolos

a)Identificação dos outorgantes;

b)Finalidade do protocolo;

c)Caracterização do projeto ou medida a desenvolver e respetivos destinatários;

d)Âmbito geográfico de intervenção;

e)Obrigações dos outorgantes;

f)Financiamento;

g)Cessão e vigência.

Artigo 3.º

Comparticipação Financeira

1 -No âmbito dos protolocos a celebrar, o ISS, I. P., assume a atribuição de uma comparticipação financeira e as entidades beneficiárias assumem a execução do programa MAVI.

2 -A aprovação de atribuição do apoio financeiro está dependente da verificação do cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 5.º e 6.º da Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua atual redação.

3 -A entidade beneficiária deve assegurar o cumprimento das obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua atual redação, incluindo o cumprimento dos critérios, rácios e limites constantes dos artigos 2.º a 4.º da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro.

4 -O apoio financeiro é processado de acordo com o modelo a definir pelo ISS, I. P.

Artigo 4.º

Cumulação de apoios

1 -Os apoios atribuídos no âmbito da presente portaria não são cumuláveis com outros apoios públicos para fins e natureza idênticos.

2 -Em caso de prática, por ação ou omissão, de factos indiciadores de situações irregulares, os apoios são suspensos de imediato e a irregularidade comunicada aos serviços competentes, para promoção dos procedimentos adequados à recuperação das quantias recebidas indevidamente e ao apuramento de eventuais responsabilidades.

Artigo 5.º

Acompanhamento, monitorização e avaliação

a)Cumprimento dos objetivos estabelecidos;

b)Qualidade do serviço prestado;

c)Intervenção técnica realizada;

d)Medidas inovadoras implementadas.

Artigo 6.º

Incumprimento e fiscalização

A competência de fiscalização e aplicação de sanções decorrentes do incumprimento das cláusulas constantes dos protocolos e da legislação aplicável é exercida pelo ISS, I. P.

Artigo 7.º

Regime subsidiário

Em tudo quanto não se encontre previsto na presente portaria, aplica-se o disposto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua atual redação e nas normas reguladoras da cooperação no âmbito da segurança social.

Artigo 8.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2023.

Em 30 de novembro de 2023.

O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

117126943