Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Alvito, tendo em vista a contratação de empreitada de obras públicas para reabilitação e adaptação do edifício do Posto Territorial da GNR de Alvito, para os anos de 2023 a 2026, até ao montante máximo de 1.927.350,75(euro) (um milhão, novecentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta euros e setenta e cinco cêntimos), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.