Portaria n.º 416/2020

Artigo 1.º

Fica a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA I. P.), autorizada a efetuar a repartição de encargos relativos à contratação de serviços de atendimento telefónico e digital, para o período de 2020, 2021 e 2022.

Artigo 2.º

a)Ano de 2020: 126 000,00 (euro) (cento e vinte e seis mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)Ano de 2021: 216 000,00 (euro) (duzentos e dezasseis mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)Ano de 2022: 216 000,00 (euro) (duzentos e dezasseis mil euros), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Estabelece-se que o montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano que antecede.

Artigo 4.º

Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas inscritas ou a inscrever no orçamento da APA, I. P.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa.

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