PortariaSem vigência

Portaria n.º 417/2009

Artigo 1.º

Apoio técnico e administrativo

Compete à entidade coordenadora ou em quem ela delegar, prestar apoio técnico e administrativo às Comissões de Autorização Comercial (COMAC).

Artigo 2.º

Presidência da COMAC

1 -No prazo de 30 dias decorridos após a entrada em vigor da presente portaria, a entidade coordenadora promove a primeira reunião onde é eleito o presidente da COMAC de entre os municípios que compõem o nível iii de cada NUT.

2 -Na reunião referida no número anterior deve ser aprovada a calendarização das reuniões de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.

Artigo 3.º

Quórum e deliberações

1 -As COMAC só podem deliberar estando presentes a maioria do número legal dos seus membros com direito a voto.

2 -As deliberações são tomadas por maioria dos presentes, tendo o presidente voto de qualidade no caso de empate.

Artigo 4.º

Periodicidade das reuniões

As reuniões das COMAC realizam-se uma vez por mês, podendo o respectivo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de outro membro, convocar reuniões extraordinárias sempre que a urgência das decisões o justifique.

Artigo 5.º

Convocatória e local das reuniões

1 -Compete à entidade coordenadora proceder à convocatória das reuniões ordinárias e extraordinárias, de acordo com o calendário fixado ou a pedido do presidente, com um antecedência mínima de, respectivamente, 10 dias úteis ou quarenta e oito horas relativamente à data de realização da reunião.

2 -As reuniões das COMAC realizam-se em local indicado pelo presidente e, supletivamente, na sede da direcção regional de economia (DRE) territorialmente competente.

Artigo 6.º

Decisão

1 -A solicitação dos esclarecimentos ou informações complementares a que se refere o n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, é sempre objecto de deliberação da COMAC, a pedido de qualquer dos seus membros.

2 -As deliberações das COMAC são fundamentadas, nos termos da lei, podendo a fundamentação remeter, no todo ou em parte, para o relatório referido no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro, ou para peças do processo devidamente discriminadas, indicando sempre as obrigações destinadas a garantir o cumprimento de compromissos assumidos pelo requerente e que tenham constituído pressuposto da autorização.

Artigo 7.º

Compilação anual das deliberações

Até ao fim do 1.º trimestre de cada ano, a entidade coordenadora procede à compilação anual das deliberações das COMAC referentes ao ano anterior, incluindo os respectivos fundamentos e condicionantes.

Artigo 8.º

Publicidade das autorizações

No fim de cada trimestre, a entidade coordenadora procede à divulgação no respectivo sítio Internet das autorizações concedidas pelas COMAC referentes ao trimestre anterior, cujas taxas se encontram liquidadas nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 21/2009, de 19 de Janeiro.

O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 9 de Abril de 2009.