PortariaEm vigor

Portaria n.º 418/2025/1

Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «AC10 - Lagoa» e «AC11 - Lagoa», localizadas no concelho de Mira, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PTO1_C2), destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

1 -As zonas de proteção imediata respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo anterior correspondem às áreas da superfície do terreno contíguas às captações, delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas no quadro constante do anexo I da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -É interdita qualquer instalação ou atividade nas zonas de proteção imediata a que se refere o número anterior, com exceção das que tenham por objetivo a conservação, manutenção e melhor exploração das captações.

3 -Os terrenos abrangidos pelas zonas de proteção imediata devem ser vedados e mantidos limpos de quaisquer resíduos, produtos ou líquidos que possam provocar infiltração de substâncias indesejáveis para a qualidade da água das captações, nos termos n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

1 -As zonas de proteção intermédia respeitantes aos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas mencionadas no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno delimitadas através de polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo II da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o número anterior são interditas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Construção de caminhos-de-ferro;

k)Parques de campismo;

l)Espaços destinados a práticas desportivas;

m)Estações de tratamento de águas residuais;

n)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

o)Unidades industriais;

p)Cemitérios;

q)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

r)Lagos e quaisquer obras ou escavações destinadas à extração e armazenamento de água ou de quaisquer outras substâncias suscetíveis de se infiltrarem, incluindo a realização de sondagens de pesquisa e captação de água subterrânea que não se destinem ao abastecimento público, devendo ser seladas e cimentadas todas as captações de água subterrânea existentes que sejam desativadas;

s)Depósitos de sucata, devendo nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria ser assegurada a impermeabilização do solo e a recolha e/ou tratamento das águas de escorrência nas zonas de armazenamento.

3 -Nas zonas de proteção intermédia a que se refere o n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

1 -As zonas de proteção alargada respeitantes aos perímetros de proteção mencionados no artigo 1.º correspondem às áreas da superfície do terreno delimitadas através dos polígonos que resultam da união dos vértices cujas coordenadas são indicadas nos quadros constantes do anexo III da presente portaria, que dela faz parte integrante.

2 -Nas zonas de proteção alargada referidas no número anterior são interditas, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, as seguintes atividades e instalações:

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

f)Sistemas autónomos de águas residuais domésticas (tipo fossa), em zonas onde estejam disponíveis sistemas públicos de saneamento de águas residuais, bem como a rejeição e aplicação de efluentes no solo e na água;

g)Estações de tratamento de águas residuais;

h)Cemitérios;

j)Infraestruturas aeronáuticas;

k)Depósitos de sucata, devendo, nos depósitos existentes à data de entrada em vigor da presente portaria, ser assegurada a impermeabilização do solo nas zonas de armazenamento e a existência de um sistema de drenagem que recolha todos os efluentes e águas pluviais e os encaminhe para tratamento.

3 -Nas zonas de proteção alargada referidas no n.º 1 são condicionadas, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 382/99, de 22 de setembro, na sua redação atual, ficando sujeitas a parecer prévio vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., as seguintes atividades e instalações:

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º consta do anexo IV da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas de proteção imediata

AC10 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 53 340,1

86 537,1

− 53 335,0

86 537,1

− 53 335,0

86 532,1

− 53 340,1

86 532,1

AC11 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 53 386,6

86 561,3

− 53 381,6

86 561,3

− 53 381,6

86 556,3

− 53 386,6

86 556,3

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

AC10 - Lagoa e AC11 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 53 527,5

86 409,9

− 53 544,9

86 440,0

− 53 542,6

86 488,5

− 53 518,8

86 512,3

− 53 502,1

86 539,3

− 53 482,2

86 569,4

− 53 441,8

86 589,3

− 53 366,4

86 583,7

− 53 306,0

86 573,4

− 53 248,9

86 563,9

− 53 207,6

86 552,0

− 53 194,1

86 528,2

− 53 191,7

86 498,0

− 53 208,4

86 471,0

− 53 258,4

86 449,6

− 53 318,7

86 423,4

− 53 394,1

86 412,3

− 53 460,8

86 382,1

− 53 497,3

86 386,9

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

AC10 - Lagoa e AC11 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 54 012,5

86 306,7

− 54 016,4

86 517,0

− 53 941,0

86 743,3

− 53 825,9

86 902,0

− 53 691,0

87 001,2

− 53 520,3

87 056,8

− 53 337,8

87 056,8

− 53 155,2

87 021,1

− 53 012,3

86 953,6

− 52 917,1

86 858,4

− 52 821,8

86 723,4

− 52 790,1

86 580,5

− 52 794,1

86 409,9

− 52 857,6

86 215,4

− 52 992,5

86 072,5

− 53 131,4

85 985,2

− 53 361,6

85 913,8

− 53 568,0

85 917,8

− 53 762,4

85 989,2

− 53 925,2

86 132,1

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Representação das zonas de proteção

Base: Extrato da Carta Militar de Portugal n.º 206 - 1:25000 (IGeoE)

AC10 - Lagoa e AC11 - Lagoa

119771042

PortariaEm vigor

Portaria n.º 418/2025/1

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Artigo 1.º

Delimitação de perímetros de proteção

É aprovada a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «AC10 - Lagoa» e «AC11 - Lagoa», localizadas no concelho de Mira, na massa de água subterrânea Quaternário de Aveiro (PTO1_C2), destinadas ao abastecimento público para consumo humano, nos termos dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Zona de proteção imediata

Artigo 3.º

Zona de proteção intermédia

a)Infraestruturas aeronáuticas;

b)Oficinas e estações de serviço de automóveis;

c)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

d)Postos de abastecimento e áreas de serviço de combustíveis;

e)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos ou de outras substâncias perigosas;

f)Canalizações de produtos tóxicos;

g)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

h)Pastorícia;

j)Construção de caminhos-de-ferro;

k)Parques de campismo;

l)Espaços destinados a práticas desportivas;

m)Estações de tratamento de águas residuais;

o)Unidades industriais;

p)Cemitérios;

q)Pedreiras e explorações mineiras, bem como quaisquer indústrias extrativas;

Artigo 4.º

Zona de proteção alargada

a)Transporte de hidrocarbonetos, de materiais radioativos e de outras substâncias perigosas;

b)Depósitos de materiais radioativos, de hidrocarbonetos e de resíduos perigosos;

c)Canalizações de produtos tóxicos;

d)Refinarias e indústrias químicas;

e)Lixeiras e aterros sanitários, incluindo quaisquer tipos de aterros para resíduos perigosos, não perigosos ou inertes;

g)Estações de tratamento de águas residuais;

h)Cemitérios;

j)Infraestruturas aeronáuticas;

Artigo 5.º

Representação das zonas de proteção

A planta de localização respeitante aos perímetros de proteção das captações mencionadas no artigo 1.º consta do anexo IV da presente portaria, que dela faz parte integrante.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado do Ambiente, João Manuel do Amaral Esteves, em 8 de novembro de 2025.

ANEXO I

(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)

Zonas de proteção imediata

AC10 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 53 340,1

86 537,1

− 53 335,0

86 537,1

− 53 335,0

86 532,1

− 53 340,1

86 532,1

AC11 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 53 386,6

86 561,3

− 53 381,6

86 561,3

− 53 381,6

86 556,3

− 53 386,6

86 556,3

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO II

(a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º)

Zona de proteção intermédia

AC10 - Lagoa e AC11 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 53 527,5

86 409,9

− 53 544,9

86 440,0

− 53 542,6

86 488,5

− 53 518,8

86 512,3

− 53 502,1

86 539,3

− 53 482,2

86 569,4

− 53 441,8

86 589,3

− 53 366,4

86 583,7

− 53 306,0

86 573,4

− 53 248,9

86 563,9

− 53 207,6

86 552,0

− 53 194,1

86 528,2

− 53 191,7

86 498,0

− 53 208,4

86 471,0

− 53 258,4

86 449,6

− 53 318,7

86 423,4

− 53 394,1

86 412,3

− 53 460,8

86 382,1

− 53 497,3

86 386,9

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)

Zona de proteção alargada

AC10 - Lagoa e AC11 - Lagoa

Vértice

X (metros)

Y (metros)

− 54 012,5

86 306,7

− 54 016,4

86 517,0

− 53 941,0

86 743,3

− 53 825,9

86 902,0

− 53 691,0

87 001,2

− 53 520,3

87 056,8

− 53 337,8

87 056,8

− 53 155,2

87 021,1

− 53 012,3

86 953,6

− 52 917,1

86 858,4

− 52 821,8

86 723,4

− 52 790,1

86 580,5

− 52 794,1

86 409,9

− 52 857,6

86 215,4

− 52 992,5

86 072,5

− 53 131,4

85 985,2

− 53 361,6

85 913,8

− 53 568,0

85 917,8

− 53 762,4

85 989,2

− 53 925,2

86 132,1

Nota. - As coordenadas dos vértices encontram-se no sistema de coordenadas EPSG 3763 (PT - TM06/ETRS89, origem no ponto central).

ANEXO IV

(a que se refere o artigo 5.º)

Representação das zonas de proteção

Base: Extrato da Carta Militar de Portugal n.º 206 - 1:25000 (IGeoE)

AC10 - Lagoa e AC11 - Lagoa

119771042