Portaria n.º 419/2012

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -A presente portaria procede à definição das condições e requisitos a que ficam sujeitos os usos e ações referidos nos n.os 2 e 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

2 -São também definidas as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de proteção ecológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas integradas em REN, que carecem de parecer obrigatório e vinculativo da Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., doravante designada APA I.P., referido no n.º 5 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro.

Artigo 2.º

Instrumentos de gestão territorial e regimes de licenciamento

1 -Nos termos da presente portaria são admissíveis usos e ações compatíveis com as áreas integradas na REN, sem prejuízo do cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, designadamente as constantes nos instrumentos de gestão territorial vigentes e vinculativos para os particulares, bem como nos regimes jurídicos de licenciamento específicos, a verificar pelas entidades competentes nos termos legalmente previstos.

2 -A comunicação prévia admitida nos termos da presente portaria não prejudica a necessidade da obtenção de todos os pareceres obrigatórios nos termos legalmente previstos, designadamente os respeitantes à conservação da natureza, previamente ao licenciamento.

Artigo 3.º

Zonas adjacentes e zonas ameaçadas pelas cheias e pelo mar

Em zonas adjacentes e zonas ameaçadas pelas cheias e pelo mar, a pretensão só pode ser admitida se estiver assegurada a livre circulação de águas.

Artigo 4.º

Instrução

1 -A instrução do procedimento de comunicação prévia, nos termos previstos nos anexos I e III da presente portaria e que dela fazem parte integrante, é da responsabilidade do comunicante, competindo-lhe obter os elementos comprovativos para a verificação dos necessários requisitos.

2 -Os procedimentos de comunicação prévia de ações sujeitas a título de utilização dos recursos hídricos nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, são instruídos com os elementos previstos na presente portaria e na Portaria n.º 1450/2007, de 12 de novembro.

Artigo 5.º

1 -Ficam sujeitos a parecer obrigatório e vinculativo da APA, I.P., os usos e ações constantes do anexo II à presente portaria e que dela faz parte integrante, a emitir mediante solicitação da comissão de coordenação e desenvolvimento regional, doravante designada por CCDR, o qual deve ser emitido no prazo de 10 dias, encontrando-se o procedimento suspenso até à emissão deste parecer.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, a CCDR notifica o comunicante da data da solicitação e da recepção do parecer da APA, I.P., bem como do seu teor.

3 -Nos casos em que usos e ações constantes do anexo II à presente portaria estejam sujeitos a avaliação de impacte ambiental ou a avaliação de incidências ambientais, a pronúncia da APA, I.P. nessa sede compreende a emissão do parecer obrigatório e vinculativo referido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

a)Apoios agrícolas afetos exclusivamente à exploração agrícola e instalações para transformação de produtos exclusivamente da exploração ou de carácter artesanal diretamente afetos à exploração agrícola A pretensão pode ser admitida desde que a área total de implantação de edificações para apoios agrícolas e respetivas ampliações não exceda 1000 m2 e a área total impermeabilizada não exceda 2 % da área da exploração agrícola. Quando os apoios se refiram a explorações hortícolas e florícolas a área total de implantação de edificações e respetivas ampliações e impermeabilizações pode exceder 2 % da área da exploração, desde que não seja ultrapassada a área total de implantação de 250 m2.

b)Habitação, turismo, indústria, agro-indústria e pecuária com área de implantação superior a 40 m2 e inferior a 250 m2 A pretensão pode ser admitida desde que a área de implantação não exceda 2% da área total do prédio, até ao limite de 250 m2.

c)Cabinas para motores de rega com área inferior a 4 m2 Sem requisitos específicos.

iv)Sejam reduzidas ao mínimo as áreas artificializadas, designadamente as vias de acesso e os diques, devendo os taludes e cômoros serem revestidos com vegetação autóctone.

v)Sejam aproveitados os caminhos existentes, apenas sendo admitida a abertura de novos caminhos a título excecional e desde que devidamente justificada, não podendo os mesmos ser impermeabilizados.

vi)Após a conclusão das obras, o titular da licença deve remover o entulho e materiais sobrantes. IV.2 - Aquicultura de água doce

vii)Áreas de elevado risco de erosão hídrica do solo;

viii)Zonas adjacentes;

ix)Zonas ameaçadas pelas cheias e pelo mar.

d)Pequenas construções de apoio aos sectores da agricultura e floresta, ambiente, energia e recursos geológicos, telecomunicações e indústria, cuja área de implantação seja igual ou inferior a 40 m2 Sem requisitos específicos.

e)Ampliação de edificações existentes destinadas a usos industriais e de energia e recursos geológicos A pretensão pode ser admitida desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

i)A edificação existente esteja licenciada, nos termos legalmente exigidos, ou não tendo carecido de licença, tal facto seja confirmado pela Câmara Municipal.

ii)Não implique um acréscimo da área de implantação superior a 50 % da área de implantação existente, e da aplicação deste requisito não resulte uma área total de implantação (soma das áreas de implantação existente e a ampliar) superior a 450 m2.

f)Ampliação de edificações existentes destinadas a empreendimentos de turismo em espaço rural, de turismo da natureza, de turismo de habitação A pretensão pode ser admitida desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

iii)Os equipamentos de recreio e lazer de apoio ao empreendimento sejam dimensionados em função da capacidade de alojamento do empreendimento, não devendo as intervenções implicar alterações significativas da topografia do terreno, devendo ser privilegiada a utilização de materiais permeáveis ou semipermeáveis nos pavimentos.

g)Ampliação de edificações existentes destinadas a usos de habitação e outras não abrangidas pelas alíneas e) e f), nomeadamente afetas a outros empreendimentos turísticos e a equipamentos de utilização coletiva A pretensão pode ser admitida desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

h)Muros de vedação e muros de suporte de terras com altura correspondente ao limite da cota do terreno ou até mais 0,20 m acima deste Sem requisitos específicos. II - Infraestruturas

j)Estações meteorológicas e de rede sísmica digital Sem requisitos específicos.

l)Sistema de prevenção contra tsunamis e outros sistemas de prevenção geofísica Sem requisitos específicos.

m)Redes subterrâneas elétricas e de telecomunicações e condutas de combustíveis, incluindo postos de transformação e pequenos reservatórios de combustíveis A pretensão pode ser admitida se for garantida a reposição das camadas de solo removidas e assegurado o adequado tratamento paisagístico.

n)Pequenas beneficiações de vias e de caminhos municipais, sem novas impermeabilizações Sem requisitos específicos.

o)Alargamento de plataformas e de faixas de rodagem e pequenas correções de traçado Sem requisitos específicos.

p)Construção de restabelecimentos para supressão de passagens de nível A pretensão pode ser admitida desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:

q)Construção de subestações de tração para eletrificação ou reforço da alimentação em linhas ferroviárias existentes Sem requisitos específicos.

r)Desassoreamento, estabilização de taludes e de áreas com risco de erosão, nomeadamente muros de suporte e obras de correção torrencial (incluindo as ações de proteção e gestão do domínio hídrico) Sem requisitos específicos.

s)Postos de vigia de apoio à defesa da floresta contra incêndios e de apoio a outros fins públicos como a vigilância da costa, de iniciativa de entidades públicas ou privadas Sem requisitos específicos.

t)Pequenas pontes, pontões e obras de alargamento de infraestruturas existentes A pretensão pode ser admitida desde que cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos: