Portaria n.º 42/2013

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria aprova o modelo de dados estatísticos a remeter pelas entidades adjudicantes à Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa do Ministério da Defesa Nacional ou à Direção-Geral de Infraestruturas e Equipamentos do Ministério da Administração Interna, consoante os casos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro.

Artigo 2.º

Modelos de dados estatísticos

1 -Os dados estatísticos a que se refere o artigo anterior devem incluir, obrigatoriamente, a seguinte informação:

a)A quantidade de contratos celebrados e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;

b)A quantidade de contratos celebrados na sequência de procedimentos pré-contratuais adotados ao abrigo de critérios materiais e o respetivo preço contratual, desde que igual ou superior ao valor correspondente ao limiar comunitário que determina a aplicação da Diretiva n.º 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho;

c)Relativamente a cada contrato:

2 -No caso de contratos de aquisição de serviços não relacionados com obras públicas e de locação e aquisição de bens, o disposto no número anterior aplica-se independentemente do preço contratual.

3 -Os dados estatísticos referentes a contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, são transmitidos aos serviços competentes referidos no artigo 1.º pelas entidades adjudicantes através do preenchimento do modelo constante do anexo à presente portaria.

4 -Os dados estatísticos referentes a contratos de empreitada de obras públicas, concessões de obras públicas ou de serviços relacionados com obras públicas são transmitidos ao InCI pelos serviços competentes referidos no artigo 1.º.

5 -Para efeitos da presente portaria, consideram-se serviços relacionados com obras públicas todos aqueles que digam direta e principalmente respeito à preparação e execução de obras públicas, designadamente elaboração de estudos e projetos de engenharia e arquitetura, fiscalização de obras, assessorias especializadas e coordenação de segurança em projeto e em obra.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, em 17 de janeiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 28 de dezembro de 2012.

ANEXO

(a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º)

Contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro

Organismo Público:

(ver documento original)

Artigo 2.º

Modelos de dados estatísticos

1 -Os dados estatísticos a que se refere o artigo anterior devem incluir, obrigatoriamente, a seguinte informação:

c)Relativamente a cada contrato: