Portaria n.º 42/2019
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 42/2019
- Data de publicação
- 30/01/2019
- Série
- Portaria n.º 42/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 42/2019, 1.ª Série, 2019-01-30
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