Portaria n.º 42/2020

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa a taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) previsto no artigo 92.º-A do CIEC e o valor do adicionamento resultante da aplicação dessa taxa aos fatores de adicionamento relativos a cada produto.

Artigo 2.º

Taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

O valor da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) apurado para o ano de 2020, nos termos do n.º 2 do artigo 92.º-A do CIEC, é de 23,619 (euro)/t de CO(índice 2).

Artigo 3.º

Valor do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2)

Tendo em consideração o valor da taxa do adicionamento de 23,619 (euro)/t de CO(índice 2) e os fatores previstos no n.º 1 do artigo 92.º-A do CIEC, os valores do adicionamento sobre as emissões de CO(índice 2) a aplicar aos produtos abrangidos são os seguintes:

(ver documento original)

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 6-A/2019, de 4 de janeiro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes, em 13 de fevereiro de 2020.

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