PortariaEm vigor

Portaria n.º 421/2012

Artigo 1º

Objeto

1 -São aprovados os seguintes novos modelos de impressos a que se refere o nº 1 do artigo 57º do Código do IRS, que se publicam em anexo à presente portaria:

a)Declaração modelo nº 3 e respetivas instruções de preenchimento;

b)Anexo B - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados, e respetivas instruções de preenchimento;

c)Anexo C - rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tributados com base na contabilidade organizada, e respetivas instruções de preenchimento;

d)Anexo G - mais-valias e outros incrementos patrimoniais, e respetivas instruções de preenchimento;

e)Anexo G1 - mais-valias não tributáveis, e respetivas instruções de preenchimento;

f)Anexo H - benefícios fiscais e deduções, e respetivas instruções de preenchimento;

g)Anexo J - rendimentos obtidos no estrangeiro, e respetivas instruções de preenchimento;

2 -Os impressos aprovados devem ser utilizados a partir de 1 de janeiro de 2013 e destinam-se a declarar os rendimentos dos anos 2001 e seguintes.

Artigo 2º

Cumprimento da obrigação

1 -Os impressos em suporte de papel constituem modelo exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S.A.,, integram original e duplicado, devendo este ser devolvido ao apresentante no momento da receção, depois de devidamente autenticado.

2 -Os sujeitos passivos de IRS titulares de rendimentos a declarar nos anexos B, C, D, I e L, ficam obrigados a enviar a declaração de rendimentos dos anos de 2001 e seguintes por transmissão eletrónica de dados.

3 -Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o técnico oficial de contas, nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, serão identificados por senhas atribuídas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

4 -Os sujeitos passivos não compreendidos no nº 2 podem optar pelo envio da declaração modelo nº 3 e respetivos anexos por transmissão eletrónica de dados.

Artigo 3º

Procedimento

1 -Os sujeitos passivos que utilizem a transmissão eletrónica de dados devem:

a)Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;

b)Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido Portal.

2 -Quando for utilizada a transmissão eletrónica de dados, a declaração considera-se apresentada na data em que é submetida, sob condição de correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.

3 -Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados, a declaração é considerada sem efeito.

Artigo 4º

Norma Transitória

a)Anexo A - rendimentos do trabalho dependente e de pensões, e respetivas instruções de preenchimento;

b)Anexo D - imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime da transparência fiscal e de heranças indivisas, e respetivas instruções de preenchimento;

c)Anexo E - rendimento de capitais, e respetivas instruções de preenchimento;

d)Anexo F - rendimentos prediais, e respetivas instruções de preenchimento;

e)Anexo I - rendimentos de herança indivisa, e respetivas instruções de preenchimento;

f)Anexo L - rendimentos obtidos por residentes não habituais, e respetivas instruções de preenchimento. O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 14 de dezembro de 2012. (ver documento original)